Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO

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Clé publique
radar:r-16439ee95c956bb917c17adbcd8e08d6
Auteurs
Netto e Mezabarba, Antônio Nascimento Souza
Année déclarée
2026
Langue déclarée
en
Type source
Text
Première détection
2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo examina a relação estrutural entre a hiperconstitucionalização promovida pela Constituição Federal de 1988, a expansão do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal e a persistência da corrupção sistêmica no Brasil. Sustenta-se que a amplitude programática da Constituição, embora historicamente essencial ao processo de redemocratização, produziu efeitos institucionais de indeterminação normativa, deslocamento da responsabilidade política e crescente judicialização de decisões próprias pertencentes ao espaço democrático-representativo. A partir desse diagnóstico, propõe-se uma tese original: a criação de um regime de responsabilidade civil-administrativa reflexa aplicável a familiares de agentes públicos condenados por corrupção, limitado a restrições regulatórias temporárias em suas relações negociais e funcionais com o Estado. O estudo sustenta que tal mecanismo não configura violação ao princípio da intranscendência da pena prevista no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, uma vez que não possui natureza penal, mas administrativa e regulatória. O trabalho utiliza metodologia hipotético-dedutiva, por meio de revisão bibliográfica, análise dogmático-constitucional e abordagem interdisciplinar comparativa entre teoria constitucional contemporânea, filosofia moral confuciana e teoria da assimetria de risco institucional desenvolvida por Nassim Nicholas Taleb. Conclui-se que os sistemas sociais de baixa corrupção operam historicamente por meio de mecanismos horizontais de pressão moral e compartilhamento de risco familiar, razão pela qual o Estado brasileiro necessita desenvolver instrumentos jurídicos preventivos capazes de reconstruir a simetria de responsabilidade entre o agente público, sua estrutura de incentivos e os efeitos sociais de sua conduta. Palavras-chave: Constituição Federal de 1988. Ativismo Judicial. Corrupção Sistêmica. Responsabilidade Familiar. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Confucionismo. Pele no jogo.    

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.20307708
OAI
oai:zenodo.org:20307708

Repères documentaires

Famille documentaire
unknown
Types déclarés par les sources
Text
Éditeurs
Zenodo

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Netto e Mezabarba, Antônio Nascimento Souza. NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20307708

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