NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO
Identification
- Public canonical key
- radar:r-16439ee95c956bb917c17adbcd8e08d6
- Authors
- Netto e Mezabarba, Antônio Nascimento Souza
- Reported year
- 2026
- Reported language
- en
- Source type
- Text
- First detected
- 2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
- Last metadata observation
- 2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
- Last HTTP verification
- Not checked
Documentary abstract — original language
O presente artigo examina a relação estrutural entre a hiperconstitucionalização promovida pela Constituição Federal de 1988, a expansão do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal e a persistência da corrupção sistêmica no Brasil. Sustenta-se que a amplitude programática da Constituição, embora historicamente essencial ao processo de redemocratização, produziu efeitos institucionais de indeterminação normativa, deslocamento da responsabilidade política e crescente judicialização de decisões próprias pertencentes ao espaço democrático-representativo. A partir desse diagnóstico, propõe-se uma tese original: a criação de um regime de responsabilidade civil-administrativa reflexa aplicável a familiares de agentes públicos condenados por corrupção, limitado a restrições regulatórias temporárias em suas relações negociais e funcionais com o Estado. O estudo sustenta que tal mecanismo não configura violação ao princípio da intranscendência da pena prevista no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, uma vez que não possui natureza penal, mas administrativa e regulatória. O trabalho utiliza metodologia hipotético-dedutiva, por meio de revisão bibliográfica, análise dogmático-constitucional e abordagem interdisciplinar comparativa entre teoria constitucional contemporânea, filosofia moral confuciana e teoria da assimetria de risco institucional desenvolvida por Nassim Nicholas Taleb. Conclui-se que os sistemas sociais de baixa corrupção operam historicamente por meio de mecanismos horizontais de pressão moral e compartilhamento de risco familiar, razão pela qual o Estado brasileiro necessita desenvolver instrumentos jurídicos preventivos capazes de reconstruir a simetria de responsabilidade entre o agente público, sua estrutura de incentivos e os efeitos sociais de sua conduta. Palavras-chave: Constituição Federal de 1988. Ativismo Judicial. Corrupção Sistêmica. Responsabilidade Familiar. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Confucionismo. Pele no jogo.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.20307708
- OAI
- oai:zenodo.org:20307708
Documentary context
- Documentary family
- unknown
- Source-reported types
- Text
- Publishers
- Zenodo
Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.
Sources
DataCite · Record 1
Cite this reference
Netto e Mezabarba, Antônio Nascimento Souza. NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20307708
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.
- APA
- Netto e Mezabarba, Antônio Nascimento Souza. (2026). NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO. https://doi.org/10.5281/zenodo.20307708
- Chicago
- Netto e Mezabarba, Antônio Nascimento Souza. NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20307708
- ISO 690
- Netto e Mezabarba, Antônio Nascimento Souza. NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20307708
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR Global Rights of Nature Legal Library. NOVO SISTEMA RESPONSABILIDADE DO AGENTE ADMINISTRATIVO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-16439ee95c956bb917c17adbcd8e08d6/ · Last HTTP verification: not performed
Research dossiers and documentary relations
Source roles
Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.20307708
An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.
Documentary status
Relevance pending
Library
This identity is not yet included in the Legal Library.