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UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária

Identification

Clé publique
radar:r-14de8b0eb479674e7757044fdf9be532
Auteurs
Deivison Roosevelt do Couto
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T14:51:19.582227+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T14:51:19.582227+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

O artigo examina a função extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. Analisa-se a incidência do IS sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, destacando seu papel na indução de comportamentos e proteção de direitos fundamentais. Distingue-se a finalidade extrafiscal da arrecadatória, abordando fundamentos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre a extrafiscalidade tributária. Discutem-se ainda desafios atuais, como a necessidade de avaliações periódicas do tributo, riscos de incremento do mercado ilícito e a importância de mecanismos de governança e controle social. Conclui-se que o IS constitui avanço na utilização de tributos como instrumentos de política pública, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar coletivo, desde que observados os limites constitucionais e a eficácia dos instrumentos de monitoramento.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4414993046
DOI
10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

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Sources

OpenAlex · Document 1

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Deivison Roosevelt do Couto. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. 2025. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

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Deivison Roosevelt do Couto. (2025). A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758
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Deivison Roosevelt do Couto. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. 2025. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758
ISO 690
Deivison Roosevelt do Couto. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. 2025. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-14de8b0eb479674e7757044fdf9be532/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758

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Pertinence à examiner

Bibliothèque

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