A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária
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- Clé publique
- radar:r-14de8b0eb479674e7757044fdf9be532
- Auteurs
- Deivison Roosevelt do Couto
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T14:51:19.582227+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O artigo examina a função extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. Analisa-se a incidência do IS sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, destacando seu papel na indução de comportamentos e proteção de direitos fundamentais. Distingue-se a finalidade extrafiscal da arrecadatória, abordando fundamentos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre a extrafiscalidade tributária. Discutem-se ainda desafios atuais, como a necessidade de avaliações periódicas do tributo, riscos de incremento do mercado ilícito e a importância de mecanismos de governança e controle social. Conclui-se que o IS constitui avanço na utilização de tributos como instrumentos de política pública, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar coletivo, desde que observados os limites constitucionais e a eficácia dos instrumentos de monitoramento.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4414993046
- DOI
- 10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
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- article
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Deivison Roosevelt do Couto. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. 2025. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758
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- Deivison Roosevelt do Couto. (2025). A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-14de8b0eb479674e7757044fdf9be532/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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