A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária
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- radar:r-14de8b0eb479674e7757044fdf9be532
- Authors
- Deivison Roosevelt do Couto
- Reported year
- 2025
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- pt
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- article
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- 2026-11-13T14:51:19.582227+00:00
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O artigo examina a função extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. Analisa-se a incidência do IS sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, destacando seu papel na indução de comportamentos e proteção de direitos fundamentais. Distingue-se a finalidade extrafiscal da arrecadatória, abordando fundamentos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre a extrafiscalidade tributária. Discutem-se ainda desafios atuais, como a necessidade de avaliações periódicas do tributo, riscos de incremento do mercado ilícito e a importância de mecanismos de governança e controle social. Conclui-se que o IS constitui avanço na utilização de tributos como instrumentos de política pública, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar coletivo, desde que observados os limites constitucionais e a eficácia dos instrumentos de monitoramento.
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- https://openalex.org/W4414993046
- DOI
- 10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Deivison Roosevelt do Couto. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. 2025. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-14de8b0eb479674e7757044fdf9be532/ · Last HTTP verification: not performed
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