Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental

Identification

Clé publique
radar:r-148ed1b97dbbde4a8a6b342cd19e11dd
Auteurs
Verônica Maria Félix da Silva · Roselma Coelho Santana · Samya de Oliveira Sanches · Gabriela de Brito Coimbra · Roseane Torres de Lima · Bruno Gomes Pires
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:47:56.561094+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:47:56.561094+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade do Estado do Amazonas · Universidade Nilton Lins

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O tema deste estudo é a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, que tem gerado discussões sobre seu impacto no retrocesso à participação popular e no direito à informação ambiental no Brasil. A problemática central aborda como esse decreto limita a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas ambientais e restringe o acesso à informação ambiental, direitos garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais. A justificativa para a pesquisa reside na necessidade de avaliar os efeitos negativos desse decreto sobre a transparência e a inclusão social nos processos decisórios relacionados ao meio ambiente. O objetivo geral é analisar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, investigando suas implicações legais e sociais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, que consiste na revisão da literatura relacionada à temática abordada. Para tanto, foram utilizados livros, periódicos, artigos, sites da Internet, legislações, decretos, entre outras fontes. Como objetivos específicos, busca-se identificar os aspectos constitucionais violados por este decreto e compreender suas consequências para a participação popular e o direito à informação. A hipótese central é que o Decreto nº 9.806/2019 viola princípios constitucionais, prejudicando a participação cidadã e o acesso à informação, configurando um retrocesso no campo dos direitos ambientais.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4415828451
DOI
10.55892/jrg.v8i19.2622

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Verônica Maria Félix da Silva; Roselma Coelho Santana; Samya de Oliveira Sanches; Gabriela de Brito Coimbra; Roseane Torres de Lima; Bruno Gomes Pires. A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. 2025. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622

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Verônica Maria Félix da Silva; Roselma Coelho Santana; Samya de Oliveira Sanches; Gabriela de Brito Coimbra; Roseane Torres de Lima; Bruno Gomes Pires. (2025). A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622
Chicago
Verônica Maria Félix da Silva; Roselma Coelho Santana; Samya de Oliveira Sanches; Gabriela de Brito Coimbra; Roseane Torres de Lima; Bruno Gomes Pires. A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. 2025. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622
ISO 690
Verônica Maria Félix da Silva; Roselma Coelho Santana; Samya de Oliveira Sanches; Gabriela de Brito Coimbra; Roseane Torres de Lima; Bruno Gomes Pires. A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. 2025. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-148ed1b97dbbde4a8a6b342cd19e11dd/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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