Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

← Retour au Radar

HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE

Identification

Clé publique
radar:r-0b82965ced529ceecd86239a540111db
Auteurs
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar · Hugo Guimarães Freire Alves
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

A incidência do art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no contexto dos homicídios culposos no trânsito são comumente objeto de discussões teóricas, mas, na realidade brasileira, sobretudo na jurisprudência, é pequeno o repertório de casos concretos demandados e julgados em que se permite avançar nesta análise. Diante disso, o presente artigo pretende abordar criticamente a estrutura normativa e constitucional dos citados dispositivos legais. Para tanto, o estudo aborda as fases da prisão em flagrante, as repercussões processuais decorrentes da vedação à prisão em flagrante e a exigência de fiança prevista no estatuto jurídico de trânsito e as situações em que a condução do motorista à presença da autoridade policial se mostra juridicamente admissível, sobretudo quando há circunstâncias que aumentam ou qualificam a pena. Analisa-se também a relevância do comportamento pós-fato para a configuração do delito e para a eficácia da persecução penal, além do papel institucional do delegado de polícia como agente constitucional responsável pela filtragem do poder punitivo estatal e pela adequada condução da investigação. Partindo-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, norteada pelo método indutivo, com exploração de recursos bibliográficos e documentais, evidencia-se que o art. 301 do CTB dialoga com o homicídio culposo no trânsito impedindo a prisão-captura do motorista que cumpre os requisitos legais. Desse modo, para além de política criminal, a legislação de trânsito alicerçada na Constituição Federal instituiu verdadeiro direito subjetivo de liberdade ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima, afastando-se a prisão-captura e racionalizando-se a atuação estatal na fase prévia de apuração criminal.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7213522390
DOI
10.56238/arev8n9-100

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. 2026. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.

APA
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. (2026). HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100
Chicago
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. 2026. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100
ISO 690
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. 2026. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0b82965ced529ceecd86239a540111db/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

Signaler une correction

Données de cette version figée

Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.56238/arev8n9-100

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature