UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE

Identification

Public canonical key
radar:r-0b82965ced529ceecd86239a540111db
Authors
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar · Hugo Guimarães Freire Alves
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

A incidência do art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no contexto dos homicídios culposos no trânsito são comumente objeto de discussões teóricas, mas, na realidade brasileira, sobretudo na jurisprudência, é pequeno o repertório de casos concretos demandados e julgados em que se permite avançar nesta análise. Diante disso, o presente artigo pretende abordar criticamente a estrutura normativa e constitucional dos citados dispositivos legais. Para tanto, o estudo aborda as fases da prisão em flagrante, as repercussões processuais decorrentes da vedação à prisão em flagrante e a exigência de fiança prevista no estatuto jurídico de trânsito e as situações em que a condução do motorista à presença da autoridade policial se mostra juridicamente admissível, sobretudo quando há circunstâncias que aumentam ou qualificam a pena. Analisa-se também a relevância do comportamento pós-fato para a configuração do delito e para a eficácia da persecução penal, além do papel institucional do delegado de polícia como agente constitucional responsável pela filtragem do poder punitivo estatal e pela adequada condução da investigação. Partindo-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, norteada pelo método indutivo, com exploração de recursos bibliográficos e documentais, evidencia-se que o art. 301 do CTB dialoga com o homicídio culposo no trânsito impedindo a prisão-captura do motorista que cumpre os requisitos legais. Desse modo, para além de política criminal, a legislação de trânsito alicerçada na Constituição Federal instituiu verdadeiro direito subjetivo de liberdade ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima, afastando-se a prisão-captura e racionalizando-se a atuação estatal na fase prévia de apuração criminal.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7213522390
DOI
10.56238/arev8n9-100

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. 2026. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. (2026). HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100
Chicago
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. 2026. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100
ISO 690
Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. 2026. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0b82965ced529ceecd86239a540111db/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.56238/arev8n9-100

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library