HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE
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- Giovanna Raphaela Fagundes Avelar · Hugo Guimarães Freire Alves
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- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
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A incidência do art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no contexto dos homicídios culposos no trânsito são comumente objeto de discussões teóricas, mas, na realidade brasileira, sobretudo na jurisprudência, é pequeno o repertório de casos concretos demandados e julgados em que se permite avançar nesta análise. Diante disso, o presente artigo pretende abordar criticamente a estrutura normativa e constitucional dos citados dispositivos legais. Para tanto, o estudo aborda as fases da prisão em flagrante, as repercussões processuais decorrentes da vedação à prisão em flagrante e a exigência de fiança prevista no estatuto jurídico de trânsito e as situações em que a condução do motorista à presença da autoridade policial se mostra juridicamente admissível, sobretudo quando há circunstâncias que aumentam ou qualificam a pena. Analisa-se também a relevância do comportamento pós-fato para a configuração do delito e para a eficácia da persecução penal, além do papel institucional do delegado de polícia como agente constitucional responsável pela filtragem do poder punitivo estatal e pela adequada condução da investigação. Partindo-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, norteada pelo método indutivo, com exploração de recursos bibliográficos e documentais, evidencia-se que o art. 301 do CTB dialoga com o homicídio culposo no trânsito impedindo a prisão-captura do motorista que cumpre os requisitos legais. Desse modo, para além de política criminal, a legislação de trânsito alicerçada na Constituição Federal instituiu verdadeiro direito subjetivo de liberdade ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima, afastando-se a prisão-captura e racionalizando-se a atuação estatal na fase prévia de apuração criminal.
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- https://openalex.org/W7213522390
- DOI
- 10.56238/arev8n9-100
Documentary context
- Documentary family
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- Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação
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Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. 2026. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100
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- Giovanna Raphaela Fagundes Avelar; Hugo Guimarães Freire Alves. (2026). HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: PARA ALÉM DA POLÍTICA CRIMINAL, UM DIREITO SUBJETIVO DE LIBERDADE. https://doi.org/10.56238/arev8n9-100
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