Gestão democrática e econômica das águas: a natureza jurídica das águas pluviais e o direito comparado
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- doi:10.55905/rdelosv18.n66-001
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- Giovanna Paola Primor Ribas
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- 2025
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O artigo analisa a gestão democrática e econômica das águas, com foco na natureza jurídica das águas pluviais e no direito comparado. A pesquisa destaca a evolução legislativa brasileira, desde a Constituição de 1988 e a Lei nº 9.433/97, que consolidaram a dominialidade pública da água e o regime de outorga e cobrança. Discute-se a inserção da água na lógica de mercado e os desafios da gestão participativa, contrastando com modelos adotados em países latino-americanos, como Equador e Bolívia, que reconhecem a natureza como sujeito de direito. A fragmentação jurídica da regulação das águas pluviais no Brasil é abordada, evidenciando a ausência de diretrizes unificadas e a falta de regulamentação clara sobre seu uso e captação. No direito comparado, o estudo analisa a dominialidade pública da água em países como Bolívia, Equador, Itália e África do Sul, além de sistemas híbridos nos EUA, onde a regulação varia entre os estados. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada na revisão bibliográfica e análise documental de textos legislativos nacionais e internacionais e doutrinas jurídicas. A análise comparativa evidencia diferentes abordagens para a gestão da água e os desafios relacionados à sua regulamentação. Conclui-se que, embora o Brasil reconheça a água como bem público, a falta de políticas claras para as águas pluviais exige maior regulamentação para garantir, em um futuro se necessário, o acesso equitativo e sustentável desse recurso.
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- W4409099168
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- 10.55905/rdelosv18.n66-001
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Giovanna Paola Primor Ribas. Gestão democrática e econômica das águas: a natureza jurídica das águas pluviais e o direito comparado. 2025. https://doi.org/10.55905/rdelosv18.n66-001
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