UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

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A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA

Identification

Public canonical key
radar:r-eab51ffd201165c0c5853fbe4c739738
Authors
Eduardo Rocha Dias · Clarissa Sampaio Silva
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:46:06.261789+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:46:06.261789+00:00
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Universidade de Fortaleza

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BR

Documentary abstract — original language

O presente artigo objetiva investigar a existência de fundamentos para que Estados, no caso Brasil e Portugal, imprimam caráter de obrigatoriedade à vacinação contra Covid-19, e, em caso positivo, identificar medidas cabíveis diante de eventual recusa em aceder à imunização. Pretende-se contextualizar a vacinação dentro do cenário de um estado de necessidade administrativa, decorrente da Pandemia de COVID-19, a justificar uma atuação autoritária; explorar o aspecto da saúde como dever fundamental, bem como os limites de tal vertente; apontar meios para que, mediante o resgate de uma postura de diálogo, seja possível à Administração Pública lograr a adesão do maior número de pessoas ao programa vacinal e, por fim, alertar sobre os perigos de um “Estado Biométrico”. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa e exploratória, de base bibliográfica, com recurso às legislações brasileira e portuguesa, doutrina, bem como a julgados do Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, proferidos diante do conflito, abstrato ou concreto, entre o dever fundamental à saúde (e a aceitação de vacinação) e a liberdade, em suas múltiplas formas. Concluiu-se que, no contexto de riscos como o de epidemias, atualiza-se o dever fundamental de se vacinar, mas sem perder de vista as garantias de um Estado de Direito. Não se pode aceitar a vacinação coercitiva, mas se admitem restrições a quem se recusa a tomar o imunizante, sob a perspectiva de se evitar danos à saúde coletiva. Na superação do desafio da ignorância, atualiza-se também o papel informativo da administração.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4407872897
DOI
10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v37i14.8024

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
National Council for Research and Postgraduate Studies in Law

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

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Eduardo Rocha Dias; Clarissa Sampaio Silva. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v37i14.8024

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APA
Eduardo Rocha Dias; Clarissa Sampaio Silva. (2025). A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v37i14.8024
Chicago
Eduardo Rocha Dias; Clarissa Sampaio Silva. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v37i14.8024
ISO 690
Eduardo Rocha Dias; Clarissa Sampaio Silva. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v37i14.8024

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-eab51ffd201165c0c5853fbe4c739738/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v37i14.8024

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Documentary status

Relevance pending

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