OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E OPERACIONAL
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- Iradis Curvelo Roque de Oliveira · Denison Melo de Aguiar · Flávio Humberto Pascarelli Lopes · Bruno Patrício de Azevedo Campos
- Reported year
- 2026
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- pt
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Estácio (Brazil) · University of Salento
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O presente trabalho analisa os desafios jurídicos e operacionais da implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM). A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise normativa e no estudo das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.637 e o Tema nº 1.144 da Repercussão Geral, que consolidaram a constitucionalidade da lavratura do TCO por polícias ostensivas, à luz do princípio da eficiência administrativa. No plano operacional, destacam-se as peculiaridades geográficas do Estado do Amazonas, as limitações de conectividade e a carência de infraestrutura tecnológica como fatores que dificultam a plena execução do ciclo completo de polícia. Conclui-se que, embora exista sólido amparo jurídico, a efetividade do TCO no âmbito da PMAM depende de investimentos estruturais, integração institucional e capacitação contínua do efetivo, de modo a assegurar celeridade, segurança jurídica e qualidade no registro das ocorrências no local dos fatos.
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- https://openalex.org/W7136376790
- DOI
- 10.51891/rease.v12i3.24392
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- article
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- Arche Scientific and Editorial Consultancy
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Iradis Curvelo Roque de Oliveira; Denison Melo de Aguiar; Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Bruno Patrício de Azevedo Campos. OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA E OPERACIONAL. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24392
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