UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

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The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil

Identification

Public canonical key
openalex:w7120433485
Authors
Fernando de Azevedo Alves Brito
Reported year
2022
Reported language
pt
Source type
dissertation
First detected
2026-11-09T19:14:16.773274+00:00
Last metadata observation
2026-11-09T19:14:16.773274+00:00
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Documentary abstract — original language

A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação. Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de pesquisas em sites especializados em legislação.

Identifiers

OPENALEX
W7120433485

Documentary context

Documentary family
Thesis
Source-reported types
dissertation
Jurisdictions studied — explicit sources
BR
Natural entities mentioned
Species

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1 · Record 2

Documentary field provenance

Source-backed values and values with unresolved provenance are kept separately. Bibliographic provenance validates no legal claim.

Title
Documentary source reported
Publication
Documentary source reported
Authors
Documentary source reported
Document type
Documentary source reported
Jurisdiction
Studied subject derived from explicit documentary context
Court
Not recorded
Issuing authority
Not recorded
Publisher
Not recorded
DOI
Not recorded
ISBN
Not recorded
Official identifier
Not recorded
Source URL
Documentary source reported
Source-reported status
Not recorded
Amendment / repeal
Not recorded

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Fernando de Azevedo Alves Brito. The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. 2022. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/

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Fernando de Azevedo Alves Brito. (2022). The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/
Chicago
Fernando de Azevedo Alves Brito. The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. 2022. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/
ISO 690
Fernando de Azevedo Alves Brito. The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. 2022. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/ · Last HTTP verification: not performed

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Field provenance and record version

Version ccabe40ede393aca · udtr-reference-1.1.2

Title
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Authors
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Year
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Identifiers
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Source URL
OpenAlex · source · 2026-11-09T19:14:16.773274+00:00
Source-reported author ORCID
OpenAlex · source · 2026-11-09T19:14:16.773274+00:00

History tracks record metadata and does not certify the state of the law.

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ccabe40ede393aca · 2026-11-09T19:14:16.773274+00:00

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

BR ·

Fernando de Azevedo Alves Brito

Source roles

Institutional bibliographic repository · https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36498

Discovery source · https://openalex.org/W7120433485

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Documentary status

Relevance pending

Library

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