The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil
Identification
- Public canonical key
- openalex:w7120433485
- Authors
- Fernando de Azevedo Alves Brito
- Reported year
- 2022
- Reported language
- pt
- Source type
- dissertation
- First detected
- 2026-11-09T19:14:16.773274+00:00
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- 2026-11-09T19:14:16.773274+00:00
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Documentary abstract — original language
A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação. Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de pesquisas em sites especializados em legislação.
Identifiers
- OPENALEX
- W7120433485
Documentary context
- Documentary family
- Thesis
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- dissertation
- Jurisdictions studied — explicit sources
- BR
- Natural entities mentioned
- Species
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OpenAlex · Record 1 · Record 2
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- Documentary source reported
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- Documentary source reported
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- Studied subject derived from explicit documentary context
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- Not recorded
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- Documentary source reported
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- Not recorded
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- Not recorded
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Fernando de Azevedo Alves Brito. The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. 2022. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/
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- Fernando de Azevedo Alves Brito. (2022). The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/
- Chicago
- Fernando de Azevedo Alves Brito. The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. 2022. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/
- ISO 690
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e40277a4800a0b23d1729930aa98f655/ · Last HTTP verification: not performed
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ccabe40ede393aca · 2026-11-09T19:14:16.773274+00:00
Research dossiers and documentary relations
BR ·
Fernando de Azevedo Alves Brito
Source roles
Institutional bibliographic repository · https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36498
Discovery source · https://openalex.org/W7120433485
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Documentary status
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