A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
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- José Raimundo Pereira Ferraz · Alana Raissa Martins Pinheiro Furtado · Ana Célia Ferraz · Danielle Christinne Abreu Seabra Cruz · Elinaldo Soares Silva · Leidiane Ferreira Nunes · Igor Adriano Trinta Marques · Lilia Brito de Almeida · Lidiana Costa de Sousa Trovão
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- 2025
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O presente artigo, refere-se ao estudo do Direito do Consumidor, com o foco no princípio do crédito responsável, advindo da Lei 14.181/2021, e as alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, a fonte do estudo foi realizado nas leis, no portal do Serasa e Tribunais para fundamentar melhor a discussão da temática. As discussões sobre o superendividamento do consumidor e recuperação do crédito para fortalecimento da economia. As garantias da Lei do Superendividamento para recurar o crédito e assegurar o direito do credor de recebe o que lhe é devido, mesmo que seja em um prazo mais extenso. A atuação do Poder Judiciário no caso concreto, o plano judicial compulsório. Apresentação dedados do ano de 2021, em relação das pessoas superendividadas seus gêneros, idades, e causada exclusão do crédito, e a importância do crédito para a dignidade humana
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- article
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José Raimundo Pereira Ferraz; Alana Raissa Martins Pinheiro Furtado; Ana Célia Ferraz; Danielle Christinne Abreu Seabra Cruz; Elinaldo Soares Silva; Leidiane Ferreira Nunes; Igor Adriano Trinta Marques; Lilia Brito de Almeida; Lidiana Costa de Sousa Trovão. A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e0bbc4b0bd4bf4e64f6dd73ff1bff365/
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- José Raimundo Pereira Ferraz; Alana Raissa Martins Pinheiro Furtado; Ana Célia Ferraz; Danielle Christinne Abreu Seabra Cruz; Elinaldo Soares Silva; Leidiane Ferreira Nunes; Igor Adriano Trinta Marques; Lilia Brito de Almeida; Lidiana Costa de Sousa Trovão. (2025). A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e0bbc4b0bd4bf4e64f6dd73ff1bff365/
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- José Raimundo Pereira Ferraz; Alana Raissa Martins Pinheiro Furtado; Ana Célia Ferraz; Danielle Christinne Abreu Seabra Cruz; Elinaldo Soares Silva; Leidiane Ferreira Nunes; Igor Adriano Trinta Marques; Lilia Brito de Almeida; Lidiana Costa de Sousa Trovão. A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e0bbc4b0bd4bf4e64f6dd73ff1bff365/
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- José Raimundo Pereira Ferraz; Alana Raissa Martins Pinheiro Furtado; Ana Célia Ferraz; Danielle Christinne Abreu Seabra Cruz; Elinaldo Soares Silva; Leidiane Ferreira Nunes; Igor Adriano Trinta Marques; Lilia Brito de Almeida; Lidiana Costa de Sousa Trovão. A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e0bbc4b0bd4bf4e64f6dd73ff1bff365/
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e0bbc4b0bd4bf4e64f6dd73ff1bff365/ · Last HTTP verification: not performed
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