PANORAMA NORMATIVO DA BLOCKCHAIN NO BRASIL: : DIREITO COMPARADO, INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E A VIABILIZAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS AUTOEXECUTÁVEIS
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- Petros Ramalho Spyridakis · Tatiana Bruhn Parmeggiani Gomes
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- 2026
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O presente artigo propõe uma análise comparada da relevância dos contratos autoexecutáveis, também conhecidos como contratos inteligentes, que são viabilizados pela tecnologia blockchain. O estudo aborda as perspectivas da União Europeia, Suíça e Brasil. A pesquisa busca investigar a importância da normatização da tecnologia blockchain para o contexto jurídico brasileiro e como as normas nacionais, em conjunto com influências normativas estrangeiras, contribuem para a viabilização e o desenvolvimento do ambiente dos contratos autoexecutáveis no Brasil. Utilizando o método indutivo e uma abordagem de pesquisa bibliográfica, o trabalho identifica a legislação pertinente tanto em âmbito internacional quanto nacional. Além disso, compreende a atuação de projetos pilotos no desenvolvimento normativo e observa a influência de arcabouços legais externos sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados demonstram que, apesar da natureza disruptiva e inovadora da tecnologia blockchain, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de ferramentas e marcos legais, como a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Decreto nº 11.563, que, em consonância com regulamentações internacionais como o MiCA da União Europeia e a Lei DLT suíça, oferecem um arcabouço jurídico-normativo robusto. Este arcabouço é considerado basilar para amparar a contratação via sistemas automatizados. Conclui-se que o Brasil não parte de um vácuo legislativo em relação a essas tecnologias, mas sim de uma base em desenvolvimento que pode ser aprimorada por futuras regulamentações específicas. No entanto, o artigo também ressalta que desafios como a interoperabilidade entre diferentes redes blockchain e as particularidades da proteção de dados em redes imutáveis ainda persistem e demandam atenção contínua.
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- https://openalex.org/W7221421654
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- Documentary family
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- Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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Petros Ramalho Spyridakis; Tatiana Bruhn Parmeggiani Gomes. PANORAMA NORMATIVO DA BLOCKCHAIN NO BRASIL: : DIREITO COMPARADO, INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E A VIABILIZAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS AUTOEXECUTÁVEIS. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-db68274f512eaf8f89805cd24db134ff/
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