UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS

Identification

Public canonical key
radar:r-d724bb12d2ffd6b89d39e89e086594a3
Authors
Eduarda Fernandes · Poliana Renata Cardoso
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:41:31.994083+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:41:31.994083+00:00
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Centro Universitário de Sete Lagoas

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O crime de maus-tratos aos animais é um assunto que vem sendo discutido frequentemente pela sociedade e a mídia em geral. Dessa forma, a presente pesquisa tem como finalidade o estudo do crime de maus-tratos aos animais. Assim, será discutido os maus-tratos aos animais domésticos e, também o tráfico de animais silvestres. Ademais, o objetivo consiste em analisar se de fato os animais são seres de direito. Para isso, o método utilizado será o de pesquisa bibliográfica com a análise da legislação brasileira e artigos científicos. Por fim, as informações obtidas permitiram compreender, sobretudo, a insuficiência da legislação brasileira para combater tal crime e proteger os animais, sendo eles domésticos ou silvestres. Além disso, foi possível perceber que a discussão sobre os animais serem ou não seres de direitos ainda existe, todavia, os estudiosos ainda não chegaram a um consenso sobre a temática o que vem gerando argumentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4406659178
DOI
10.51891/rease.v11i1.17902

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Arche Scientific and Editorial Consultancy

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Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Eduarda Fernandes; Poliana Renata Cardoso. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902

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Eduarda Fernandes; Poliana Renata Cardoso. (2025). MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902
Chicago
Eduarda Fernandes; Poliana Renata Cardoso. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902
ISO 690
Eduarda Fernandes; Poliana Renata Cardoso. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-d724bb12d2ffd6b89d39e89e086594a3/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902

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Relevance pending

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