From Normative Deficit to Constitutional Governance: Rereading the Writ of Injunction in Light of Anglo-Saxon Injunctions
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- radar:r-cbb6583680263d29d9c2c08986bc6e33
- Authors
- Jamile Gonçalves Calissi · Eliana Franco Neme · Renato Zanolla Montefusco
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:51:13.710699+00:00
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Universidade do Estado de Minas Gerais
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BR
Documentary abstract — original language
O presente artigo examina o mandado de injunção no constitucionalismo brasileiro contemporâneo, introduzindo a temática da insuficiência normativa estrutural que compromete a concretização dos direitos fundamentais e desafia a capacidade do Estado Democrático de Direito de oferecer respostas institucionais adequadas. A relevância e a originalidade do estudo decorrem da necessidade de reinterpretar o mandado de injunção para além de sua função corretiva tradicional, compreendendo-o como peça central de uma arquitetura constitucional de governança, especialmente em contextos marcados por complexidade social, aceleração tecnológica e omissões legislativas reiteradas. O problema de pesquisa que orienta a investigação consiste em compreender se, e em que medida, o mandado de injunção é capaz de enfrentar de forma consistente as omissões normativas, preservando simultaneamente a legitimidade democrática e o equilíbrio entre os Poderes. Assim, o objetivo do artigo é analisar a trajetória histórica, a evolução jurisprudencial, a transformação concretista do Supremo Tribunal Federal, o impacto da Lei 13.300/2016 e o diálogo possível com as injunctions anglo-saxãs, a fim de delinear o papel contemporâneo do instituto e suas projeções futuras. Metodologicamente, adota-se abordagem interdisciplinar que combina análise dogmática, reconstrução jurisprudencial, exame crítico de teoria constitucional, diálogo com sociologia das instituições e incursões de direito comparado. As conclusões indicam que o mandado de injunção se consolidou como instrumento indispensável para a efetividade dos direitos fundamentais, embora ainda enfrente desafios relacionados à coordenação entre Poderes, à necessidade de maior responsabilidade legislativa e ao risco de hipertrofia judicial. O estudo demonstra, ainda, que sua atuação tende a se expandir em áreas tecnológicas e regulatórias emergentes, sugerindo novas agendas de pesquisa orientadas à avaliação empírica de seus efeitos e ao desenvolvimento de modelos colaborativos de concretização constitucional.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7220847640
- DOI
- 10.14393/rfadir-53.1.2025.80627.138-170
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Federal University of Uberlândia
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Sources
OpenAlex · Record 1
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Jamile Gonçalves Calissi; Eliana Franco Neme; Renato Zanolla Montefusco. From Normative Deficit to Constitutional Governance: Rereading the Writ of Injunction in Light of Anglo-Saxon Injunctions. 2026. https://doi.org/10.14393/rfadir-53.1.2025.80627.138-170
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- ISO 690
- Jamile Gonçalves Calissi; Eliana Franco Neme; Renato Zanolla Montefusco. From Normative Deficit to Constitutional Governance: Rereading the Writ of Injunction in Light of Anglo-Saxon Injunctions. 2026. https://doi.org/10.14393/rfadir-53.1.2025.80627.138-170
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. From Normative Deficit to Constitutional Governance: Rereading the Writ of Injunction in Light of Anglo-Saxon Injunctions. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cbb6583680263d29d9c2c08986bc6e33/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/80627
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Documentary status
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