UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM ESTUDO DE CASO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP

Identification

Public canonical key
radar:r-bd64fd421346a5cb18b3f64fc05435c4
Authors
Elen Pessoa de Queiroz Ribeiro · Celso Maran de Oliveira · Ozelito Possidônio de Amarante
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:18:15.043211+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:18:15.043211+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

Em um Estado Democrático de Direito é essencial que se efetivem os três pilares da Democracia Ambiental (informação, participação e a justiça ambiental). Consagrados no princípio 10 da Declaração da Rio-92 os referidos pilares são imprescindíveis para a mobilização da sociedade para a proteção ambiental. O processo judicial funcionaria como um instrumento que torna possível esta participação, por parte dos cidadãos na administração pública. Desse modo, a Ação Popular e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 e no ordenamento jurídico infraconstitucional e é inequívoco que ambas possuem um papel fundamental de salvaguardar o meio ambiente. Enfatizando o pilar da participação popular e a importância das referidas ações, presente artigo objetivou apresentar um panorama das ações coletivas ambientais, sua distribuição no estado de São Paulo, no período de 2015 a 2022 e buscou analisar como estas ações tramitaram judicialmente na Região Administrativa (RA) de Barretos/SP. Por meio da coleta de dados realizada no Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou-se que as Ações Populares são subutilizadas e são poucas as Ações Civis Públicas ajuizadas por associações, evidenciando que o potencial destes institutos é pouco explorado pela população.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4416935565
DOI
10.52028/rbdpro.v33i131.240703sp

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Elen Pessoa de Queiroz Ribeiro; Celso Maran de Oliveira; Ozelito Possidônio de Amarante. AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM ESTUDO DE CASO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. 2025. https://doi.org/10.52028/rbdpro.v33i131.240703sp

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Elen Pessoa de Queiroz Ribeiro; Celso Maran de Oliveira; Ozelito Possidônio de Amarante. (2025). AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM ESTUDO DE CASO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. https://doi.org/10.52028/rbdpro.v33i131.240703sp
Chicago
Elen Pessoa de Queiroz Ribeiro; Celso Maran de Oliveira; Ozelito Possidônio de Amarante. AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM ESTUDO DE CASO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. 2025. https://doi.org/10.52028/rbdpro.v33i131.240703sp
ISO 690
Elen Pessoa de Queiroz Ribeiro; Celso Maran de Oliveira; Ozelito Possidônio de Amarante. AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM ESTUDO DE CASO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. 2025. https://doi.org/10.52028/rbdpro.v33i131.240703sp

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM ESTUDO DE CASO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BARRETOS/SP. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-bd64fd421346a5cb18b3f64fc05435c4/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.52028/rbdpro.v33i131.240703sp

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library