UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943

Identification

Public canonical key
radar:r-a8bd6f5118468c2cc5d96f05f0defd5d
Authors
Alberto Ribeiro de Almeida
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
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Documentary abstract — original language

A crescente tutela dos segredos de negócio, em especial com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, colocou um problema de qualificação da natureza jurídica da proteção concedida. Os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-Membros da União Europeia protegeram e protegem tais segredos através de diversos instrumentos jurídicos, da tutela civil à tutela penal. Todavia, afastando-se, progressivamente, da tradicional compreensão da concorrência desleal, coloca-se o problema de saber se o regime consagrado permite qualificar os segredos de negócio como um novo direito subjetivo de propriedade industrial ou se estaremos perante interesses juridicamente protegidos através de normas de proteção.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4416405478
DOI
10.36151/rpiid.2025.2.1.02

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

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Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Alberto Ribeiro de Almeida. Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943. 2025. https://doi.org/10.36151/rpiid.2025.2.1.02

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Alberto Ribeiro de Almeida. (2025). Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943. https://doi.org/10.36151/rpiid.2025.2.1.02
Chicago
Alberto Ribeiro de Almeida. Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943. 2025. https://doi.org/10.36151/rpiid.2025.2.1.02
ISO 690
Alberto Ribeiro de Almeida. Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943. 2025. https://doi.org/10.36151/rpiid.2025.2.1.02

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a8bd6f5118468c2cc5d96f05f0defd5d/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.36151/rpiid.2025.2.1.02

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Documentary status

Relevance pending

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