A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro
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- Authors
- Antônio Ferreira do Norte Filho · Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha · Isabelle Basílio Naveca · Pollyana Araujo
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
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- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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O presente estudo analisa a criminalização do aborto no Brasil sob a perspectiva dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, com destaque em questões como dignidade humana, autonomia, liberdade e direito à saúde. A análise busca entender como a penalização do aborto pode afetar esses direitos, restringindo a autodeterminação das mulheres em decisões sobre seu próprio corpo e bem-estar. O objetivo é analisar as limitações e impactos da criminalização no respeito aos direitos fundamentais garantidos às cidadãs brasileiras. A análise adota uma metodologia de caráter bibliográfico e documental, baseada na análise da Constituição Federal de 1988, do Código Penal Brasileiro, de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da literatura jurídica sobre direitos fundamentais. A investigação sugere a necessidade de possíveis mudanças legislativas e jurisprudenciais que alinhem o tratamento do aborto aos princípios constitucionais, promovendo um equilíbrio mais adequado entre a proteção da vida e a garantia dos direitos das mulheres.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4409027810
- DOI
- 10.55905/revconv.18n.3-360
Documentary context
- Documentary family
- article
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- article
- Publishers
- Servicios Academicos Intercontinentales
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OpenAlex · Record 1
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Isabelle Basílio Naveca; Pollyana Araujo. A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360
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- Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Isabelle Basílio Naveca; Pollyana Araujo. (2025). A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360
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- Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Isabelle Basílio Naveca; Pollyana Araujo. A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360
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