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UDTR Global Rights of Nature Radar

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A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro

Identification

Public canonical key
radar:r-a799fd6dff95c30e01bd2862eb1345a4
Authors
Antônio Ferreira do Norte Filho · Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha · Isabelle Basílio Naveca · Pollyana Araujo
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Documentary abstract — original language

O presente estudo analisa a criminalização do aborto no Brasil sob a perspectiva dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, com destaque em questões como dignidade humana, autonomia, liberdade e direito à saúde. A análise busca entender como a penalização do aborto pode afetar esses direitos, restringindo a autodeterminação das mulheres em decisões sobre seu próprio corpo e bem-estar. O objetivo é analisar as limitações e impactos da criminalização no respeito aos direitos fundamentais garantidos às cidadãs brasileiras. A análise adota uma metodologia de caráter bibliográfico e documental, baseada na análise da Constituição Federal de 1988, do Código Penal Brasileiro, de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da literatura jurídica sobre direitos fundamentais. A investigação sugere a necessidade de possíveis mudanças legislativas e jurisprudenciais que alinhem o tratamento do aborto aos princípios constitucionais, promovendo um equilíbrio mais adequado entre a proteção da vida e a garantia dos direitos das mulheres.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4409027810
DOI
10.55905/revconv.18n.3-360

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Servicios Academicos Intercontinentales

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Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Isabelle Basílio Naveca; Pollyana Araujo. A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Isabelle Basílio Naveca; Pollyana Araujo. (2025). A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360
Chicago
Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Isabelle Basílio Naveca; Pollyana Araujo. A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Isabelle Basílio Naveca; Pollyana Araujo. A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A criminalização do aborto e os limites constitucionais: uma análise dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a799fd6dff95c30e01bd2862eb1345a4/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.55905/revconv.18n.3-360

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Documentary status

Relevance pending

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