UDTR Global Rights of Nature Radar

DEEPFAKES, O USO DO DIREITO DE IMAGEM E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO LUCRATIVO

Identification

Public canonical key

radar:r-a3cfecf40d2e82d7158a51507e1fc36b

Authors

Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral · Camila Vieira Castro · Izabella Affonso Costa · Natávia Boigues Corbalan Tebar

Reported year

2026

Reported language

pt

Source type

article

First detected

2026-11-13T12:42:31.819594+00:00

Last metadata observation

2026-11-13T12:42:31.819594+00:00

Last HTTP verification

Not checked

Institutions reported by the source

Universidade Estadual de Londrina

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O objetivo do artigo é examinar, a partir dos desafios impostos pelas tecnologias emergentes ao direito de personalidade, especialmente no tocante ao direito de imagem, se o ordenamento jurídico brasileiro oferece parâmetros claros quanto à responsabilização civil por danos decorrentes do indevido uso da inteligência artificial. A pesquisa parte da constatação de que a estrutura normativa vigente ainda suscita dúvidas acerca da suficiência dos mecanismos tradicionais de tutela para enfrentar violações potencializadas por ferramentas tecnológicas capazes de replicar, manipular e divulgar imagens de modo autônomo. Adota-se método jurídico-dogmático, com abordagem qualitativa e recorte específico sobre o direito de imagem, mediante análise sistemática de legislação, jurisprudência e doutrina nacional e estrangeira, com recurso ao direito comparado como instrumento analítico. A seleção doutrinária priorizou obras que tratam da multifuncionalidade da responsabilidade civil e do ilícito lucrativo no contexto dos direitos da personalidade; a escolha dos ordenamentos estrangeiros considerou a existência de regulação específica sobre conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial; e a jurisprudência foi recortada com base na aproximação temática com as deepfakes, com vistas a identificar critérios de imputação e quantificação de danos pelos tribunais brasileiros. O enfoque recai sobre a responsabilidade civil como instrumento apto a abarcar tanto a reparação integral das vítimas quanto a função preventiva, pelo viés do ilícito lucrativo. Do conteúdo analisado, infere-se que a efetividade dessa tutela demanda interpretação sistemática que concilie proteção dos direitos fundamentais e estímulo ao desenvolvimento tecnológico, propondo-se a integração entre responsabilidade civil integral e padrões éticos no uso das novas tecnologias.

Identifiers

OPENALEX

https://openalex.org/W7215677505

DOI

10.68431/rdc.v5i1.434

Documentary context

Documentary family

article

Source-reported types

article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

• Document · https://doi.org/10.68431/rdc.v5i1.434

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.