UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE TRANSFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Identification

Public canonical key
radar:r-a2f6174625d1c71b4f0a6ddbf3e15c8a
Authors
Maria das Graças Correia dos Passos · Eliete Francisca da Silva Farias · Ricardo Sérvulo Fonsêca da Costa
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:56:54.011459+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:56:54.011459+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Veni Creator Christian University

Reported affiliation countries

US

Documentary abstract — original language

A motivação do ato administrativo e o desenvolvimento dos principais institutos jurídico-administrativos estrangeiros, como instrumento da garantia e proteção dos direitos fundamentais no Estado de Direito e no Direito comparado, percorre vários institutos jurídicos internacionais que vislumbram a sua análise pelo Administrador Público. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo principal verificar o panorama do direito estrangeiro no direito positivo e a contribuição do transplante jurídico no aperfeiçoamento dos institutos jurídicos no direito brasileiro. A metodologia utilizada se deu de forma expositiva, fundamentada em referências doutrinárias especializadas, bibliografias, declarações e legislação, empregando o método hipotético dedutivo de análise, com abordagem crítica. Os resultados obtidos demonstram que o Direito comparado tem um papel determinante como fonte de transformação do ato administrativo. Concluindo que, a influência do Direito comparado na construção, disseminação e efetivação da motivação do Ato Administrativo no Direito estrangeiro e brasileiro.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4414813974
DOI
10.51891/rease.v11i10.21234

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Arche Scientific and Editorial Consultancy

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Maria das Graças Correia dos Passos; Eliete Francisca da Silva Farias; Ricardo Sérvulo Fonsêca da Costa. DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE TRANSFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21234

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Maria das Graças Correia dos Passos; Eliete Francisca da Silva Farias; Ricardo Sérvulo Fonsêca da Costa. (2025). DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE TRANSFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21234
Chicago
Maria das Graças Correia dos Passos; Eliete Francisca da Silva Farias; Ricardo Sérvulo Fonsêca da Costa. DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE TRANSFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21234
ISO 690
Maria das Graças Correia dos Passos; Eliete Francisca da Silva Farias; Ricardo Sérvulo Fonsêca da Costa. DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE TRANSFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21234

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE TRANSFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a2f6174625d1c71b4f0a6ddbf3e15c8a/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21234

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library