A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO DIGITAL: UMA ANÁLISE DOS LIMITES E ALCANCES DO CDC NAS COMPRAS ON-LINE
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- radar:r-a04fa17a60cbb3a44e3d9f84099b2dc9
- Authors
- Lima Carvalho, Ivy Wallace · Vieira da Silva, Cliciano
- Reported year
- 2025
- Reported language
- und
- Source type
- JournalArticle
- First detected
- 2026-11-13T15:28:56.793579+00:00
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O estudo analisa a efetividade do Código de Defesa do Consumidor na proteção do consumidor frente às novas dinâmicas do comércio digital. A pesquisa, de natureza bibliográfica e abordagem qualitativa, examina a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao ambiente virtual, buscando compreender se o CDC é suficiente para responder aos desafios impostos pelas compras on-line. A investigação identificou que o crescimento do comércio eletrônico ampliou o acesso a produtos e serviços, mas também intensificou vulnerabilidades decorrentes da assimetria informacional, da falta de transparência nas práticas de mercado, de falhas na segurança das plataformas digitais e da expansão de modelos como marketplaces, dropshipping e comércio transfronteiriço. Os resultados apontam que, embora o CDC e o Decreto nº 7.962/2013 forneçam instrumentos relevantes de proteção, ainda existem lacunas regulatórias que dificultam a responsabilização de fornecedores e a efetividade dos direitos do consumidor. Conclui-se que a proteção no ambiente digital depende da atualização normativa, do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e da educação digital do consumidor, elementos fundamentais para assegurar relações de consumo mais seguras, equilibradas e transparentes no contexto da economia digital.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.17794752
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- Documentary family
- article
- Source-reported types
- JournalArticle
- Publishers
- Zenodo
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Lima Carvalho, Ivy Wallace; Vieira da Silva, Cliciano. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO DIGITAL: UMA ANÁLISE DOS LIMITES E ALCANCES DO CDC NAS COMPRAS ON-LINE. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17794752
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO DIGITAL: UMA ANÁLISE DOS LIMITES E ALCANCES DO CDC NAS COMPRAS ON-LINE. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a04fa17a60cbb3a44e3d9f84099b2dc9/ · Last HTTP verification: not performed
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