UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil

Identification

Public canonical key
radar:r-86c790c30125aaa399a9be784eebfefb
Authors
Débora Cristina Alves da Silva · Daniel Santos Braga · Rosimar de Fátima Oliveira
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:46:46.315456+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:46:46.315456+00:00
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Universidade Federal de Minas Gerais

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O artigo analisa o direito à educação de imigrantes e refugiados nas políticas educacionais brasileiras de 1988 a 2023. Fez-se estudo de leis, decretos, diretrizes, regulamentos nacionais e de iniciativa local visando a responder: como as políticas públicas brasileiras, no seu arcabouço normativo, abordam o direito à educação para essa população? A análise demonstra avanços, como o reconhecimento constitucional e o estabelecimento de legislação específica. Porém, apesar do crescente discurso sobre o acolhimento da diversidade no sistema educacional brasileiro, o direito ao ensino superior para imigrantes e refugiados permanece negligenciado. Essa invisibilidade está enraizada em um arcabouço jurídico frágil, na falta de políticas públicas específicas e na baixa representatividade desse grupo em espaços decisórios.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7126267840
DOI
10.14393/revedfil.v39a2025-76789

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Débora Cristina Alves da Silva; Daniel Santos Braga; Rosimar de Fátima Oliveira. Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil. 2026. https://doi.org/10.14393/revedfil.v39a2025-76789

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Débora Cristina Alves da Silva; Daniel Santos Braga; Rosimar de Fátima Oliveira. (2026). Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil. https://doi.org/10.14393/revedfil.v39a2025-76789
Chicago
Débora Cristina Alves da Silva; Daniel Santos Braga; Rosimar de Fátima Oliveira. Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil. 2026. https://doi.org/10.14393/revedfil.v39a2025-76789
ISO 690
Débora Cristina Alves da Silva; Daniel Santos Braga; Rosimar de Fátima Oliveira. Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil. 2026. https://doi.org/10.14393/revedfil.v39a2025-76789

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-86c790c30125aaa399a9be784eebfefb/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.14393/revedfil.v39a2025-76789

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Documentary status

Relevance pending

Library

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