A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?
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- radar:r-867014fadafbe0cc3d42a46115bf49a1
- Authors
- Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque · Sérgio Torres Teixeira
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:04:10.174639+00:00
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Universidade Católica de Pernambuco
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BR
Documentary abstract — original language
As Leis nos 13.105/2015 e 13.129/2015 trouxeram inovações para a Lei no 9.307/1996, principalmente quanto à questão da carta arbitral e tutela provisória. Contudo, dúvidas acerca da aplicação desses instrumentos ainda pairam na seara da arbitragem, a exemplo de o magistrado poder recusar-se a cumprir a solicitação contida na carta arbitral em razão do mérito, ainda que preenchidos os requisitos formais do artigo 260 do Código de Processo Civil de 2015, ou se deverá necessariamente cumpri-la. Utiliza-se a abordagem qualitativa e as técnicas de levantamento de dados bibliográfica e jurisprudencial. Constata-se que uma melhor solução seria o Poder Legislativo aprovar uma lei para tratar desse assunto. Entretanto, diante do vácuo legislativo, a possibilidade de o magistrado se recusar a cumprir uma decisão arbitral, desde que viciada, equivocada ou injusta, que possa vir a causar lesão a direito de terceiros, ainda que formalmente válida, seria a posição jurídica mais adequada.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4407948314
- DOI
- 10.5585/2025.25682
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Universidade Nove de Julho
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OpenAlex · Record 1
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Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque; Sérgio Torres Teixeira. A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. 2025. https://doi.org/10.5585/2025.25682
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- Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque; Sérgio Torres Teixeira. (2025). A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. https://doi.org/10.5585/2025.25682
- Chicago
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- ISO 690
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-867014fadafbe0cc3d42a46115bf49a1/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.5585/2025.25682
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