UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?

Identification

Public canonical key
radar:r-867014fadafbe0cc3d42a46115bf49a1
Authors
Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque · Sérgio Torres Teixeira
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:04:10.174639+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:04:10.174639+00:00
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Institutions reported by the source

Universidade Católica de Pernambuco

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

As Leis nos 13.105/2015 e 13.129/2015 trouxeram inovações para a Lei no 9.307/1996, principalmente quanto à questão da carta arbitral e tutela provisória. Contudo, dúvidas acerca da aplicação desses instrumentos ainda pairam na seara da arbitragem, a exemplo de o magistrado poder recusar-se a cumprir a solicitação contida na carta arbitral em razão do mérito, ainda que preenchidos os requisitos formais do artigo 260 do Código de Processo Civil de 2015, ou se deverá necessariamente cumpri-la. Utiliza-se a abordagem qualitativa e as técnicas de levantamento de dados bibliográfica e jurisprudencial. Constata-se que uma melhor solução seria o Poder Legislativo aprovar uma lei para tratar desse assunto. Entretanto, diante do vácuo legislativo, a possibilidade de o magistrado se recusar a cumprir uma decisão arbitral, desde que viciada, equivocada ou injusta, que possa vir a causar lesão a direito de terceiros, ainda que formalmente válida, seria a posição jurídica mais adequada.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4407948314
DOI
10.5585/2025.25682

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Universidade Nove de Julho

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Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque; Sérgio Torres Teixeira. A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. 2025. https://doi.org/10.5585/2025.25682

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APA
Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque; Sérgio Torres Teixeira. (2025). A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. https://doi.org/10.5585/2025.25682
Chicago
Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque; Sérgio Torres Teixeira. A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. 2025. https://doi.org/10.5585/2025.25682
ISO 690
Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque; Sérgio Torres Teixeira. A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. 2025. https://doi.org/10.5585/2025.25682

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-867014fadafbe0cc3d42a46115bf49a1/ · Last HTTP verification: not performed

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Research dossiers and documentary relations

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.5585/2025.25682

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Relevance pending

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