UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

Variations about the New World Civil Society: International NGO’s: an Entity without Personality...?

Identification

Public canonical key
radar:r-820a4454d1f068c63bda8d33359dcf4d
Authors
Riquito, Ana Luísa
Reported year
—
Reported language
Portuguese
Source type
UNKNOWN
First detected
2026-11-13T09:03:18.388621+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T09:03:18.388621+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

A propalada erosão do Estado, manifestada pela sua auto-diluição em Organizações Internacionais e pelo aumento exponencial de Organizações Não-Governamentais, parece constituir uma das mais marcantes características da Nova Ordem Internacional. O artigo começa por analisar as origens, características e funções destas últimas, saudando a sua dupla capacidade de actuação, simultaneamente operacional e normativa, em domínios como os direitos humanos e o direito internacional do ambiente... Concentrando-se, depois, nas relações que formalmente lograram estabelecer junto das instâncias internacionais de decisão, nomeadamente as Nações Unidas, conclui que o Direito Internacional foi outorgando às ONG’s uma plétora de posições jurídicas subjectivas, entre as quais se contam: direitos de participação e voto nos procedimentos de decisão de vários órgãos subsidiários e agências especializadas da ONU, a possibilidade de intervirem como amici curiae junto de alguns areópagos internacionais, etc.. Teimosamente excluídas das páginas que a doutrina vai dedicando ao conceito de personalidade jurídica internacional, que, aliás, o positivismo, atribuía quase exclusivamente ao Estado soberano, não parecem restar dúvidas de que estas Organizações, não obstante a sua origem privada e matriz nacional, integram, hoje, a constelação dos sujeitos de Direito Internacional. O reconhecimento da sua subjectividade internacional é explicável e compagina-se com a evolução recente deste conceito que se flexiblizou, e se tornou gradual, admitindo variações de conteúdo, de acordo com a natureza da entidade em questão. Sem negar o relevantíssimo papel desempenhado pelas ONG’s como intérpretes privilegiados de uma nova volonté générale global, o artigo termina, apontando-lhes uma fraqueza congénita na sua falta de transparência, responsabilização e sobretudo na ausência de mecanismos contratualistas, capazes de lhes conferir legitimidade democrática, em especial, num momento histórico em que os Estados das democracias liberais parecem poder adequadamente representar os seus povos, também na arena internacional.

Identifiers

Documentary context

Documentary family
unknown
Source-reported types
UNKNOWN
Publishers
Instituto da Defesa Nacional

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAIRE

    Direct documentary source pending consolidation

    Cite this reference

    Riquito, Ana Luísa. Variations about the New World Civil Society: International NGO’s: an Entity without Personality...?. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-820a4454d1f068c63bda8d33359dcf4d/

    JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

    APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

    APA
    Riquito, Ana Luísa. Variations about the New World Civil Society: International NGO’s: an Entity without Personality...?. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-820a4454d1f068c63bda8d33359dcf4d/
    Chicago
    Riquito, Ana Luísa. Variations about the New World Civil Society: International NGO’s: an Entity without Personality...?. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-820a4454d1f068c63bda8d33359dcf4d/
    ISO 690
    Riquito, Ana Luísa. Variations about the New World Civil Society: International NGO’s: an Entity without Personality...?. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-820a4454d1f068c63bda8d33359dcf4d/

    Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

    UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Variations about the New World Civil Society: International NGO’s: an Entity without Personality...?. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-820a4454d1f068c63bda8d33359dcf4d/ · Last HTTP verification: not performed

    Report a correction

    Frozen-version metadata

    Research dossiers and documentary relations

    Source roles

    An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

    Documentary status

    Relevance pending

    Library

    This identity is not yet included in the Legal Library.

    UDTR Global Rights of Nature Legal Library