UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

Identification

Public canonical key
radar:r-7b53d74ca78249115d7c4f33a3b0d67e
Authors
Karina Almeida MACIEL · Thaynara Sousa ARRUDA · Júlia Feitosa COSTA
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
Text
First detected
2026-11-13T15:29:34.920255+00:00
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2026-11-13T15:29:34.920255+00:00
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Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNITPAC)

Documentary abstract — original language

RESUMO   A Teoria da Reserva do Possível tem a sua gênese amparada na limitação dos recursos financeiros e orçamentários do Estado. Para isso, tal Teoria pode ser invocada como forma de alocar recursos de melhor forma, bem como atender demandas individuais, em regra, referente a Direitos e garantias fundamentais. Embora seja uma Teoria que respalde decisões Estatais frente às suas limitações, não há de se falar em sua invocação como forma de eximir o Estado de suas obrigações, para tanto, o Poder Judiciário tem sido importante moderador de tal Teoria, sendo vedada a sua aplicação para justificar possíveis omissões. O presente trabalho justifica-se com o intuito de contribuir com a identificação do limite dos direitos fundamentais impostos pela Reserva do Possível. Bem como difundir como a atividade financeira do Estado pode influenciar em decisões jurisdicionais. Assim, é de suma importância que trabalhos como este, sejam difundidos com a finalidade de tornar o conhecimento acessível à sociedade como um todo. A pesquisa realizada no presente trabalho teve abordagem qualitativa de natureza bibliográfica. Com objetivo descritivo, em razão do escopo de observar o fenômeno da Reserva do Possível e os seus impactos e limites frente a prestação jurisdicional dos direitos fundamentais. No que se refere à metodologia utilizada, o presente trabalho foi conduzido por método dedutivo; a escolha por tal, se ampara na possibilidade de analisar a conexão entre orçamento do Estado e a garantia constitucional dos direitos fundamentais. Quanto ao procedimento, foram feitas observações por meio de bibliografias, análise de dispositivos legais, o que inclui a jurisprudência aplicada à Teoria da Reserva do Possível.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.17397840

Documentary context

Documentary family
unknown
Source-reported types
Text
Publishers
Zenodo

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Sources

DataCite · Record 1

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Karina Almeida MACIEL; Thaynara Sousa ARRUDA; Júlia Feitosa COSTA. A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17397840

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Karina Almeida MACIEL; Thaynara Sousa ARRUDA; Júlia Feitosa COSTA. (2025). A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. https://doi.org/10.5281/zenodo.17397840
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Karina Almeida MACIEL; Thaynara Sousa ARRUDA; Júlia Feitosa COSTA. A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17397840
ISO 690
Karina Almeida MACIEL; Thaynara Sousa ARRUDA; Júlia Feitosa COSTA. A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17397840

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-7b53d74ca78249115d7c4f33a3b0d67e/ · Last HTTP verification: not performed

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