UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO E OS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL

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Public canonical key
radar:r-666a6b5b48c83291f656ef41f780fca5
Authors
Rocha Germano da Silveira, Ana Clara · Lima Borges, Daniella · Rabelo Marinho, Cristhiano Alessi
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
JournalArticle
First detected
2026-11-13T15:28:56.793579+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T15:28:56.793579+00:00
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Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (Fadivale)

Documentary abstract — original language

Este artigo analisa os impactos da pejotização e da terceirização na efetividade dos direitos trabalhistas no Brasil. As duas práticas vêm sendo amplamente utilizadas como formas de reorganização produtiva e redução de custos empresariais, sobretudo após a Reforma Trabalhista de 2017 e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a licitude da terceirização em quaisquer atividades. Sendo assim, questiona-se: quais são os impactos da pejotização e da terceirização na efetividade dos direitos trabalhistas no Brasil, especialmente a partir da Reforma Trabalhista de 2017 e as decisões do STF que admitiram a terceirização em atividades-fim? A pesquisa, de caráter bibliográfico, aborda a natureza jurídica dessas formas de contratação, destacando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STF. Conclui-se que, embora possam ser instrumentos legítimos de gestão empresarial, a pejotização e a terceirização, quando utilizadas de forma abusiva ou fraudulenta, geram precarização das condições laborais e fragilização da proteção social do trabalhador, comprometendo a efetividade dos direitos previstos na CRFB/88 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.19420968

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
JournalArticle
Publishers
Zenodo

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Rocha Germano da Silveira, Ana Clara; Lima Borges, Daniella; Rabelo Marinho, Cristhiano Alessi. PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO E OS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.19420968

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Rocha Germano da Silveira, Ana Clara; Lima Borges, Daniella; Rabelo Marinho, Cristhiano Alessi. (2026). PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO E OS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL. https://doi.org/10.5281/zenodo.19420968
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Rocha Germano da Silveira, Ana Clara; Lima Borges, Daniella; Rabelo Marinho, Cristhiano Alessi. PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO E OS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.19420968
ISO 690
Rocha Germano da Silveira, Ana Clara; Lima Borges, Daniella; Rabelo Marinho, Cristhiano Alessi. PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO E OS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.19420968

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO E OS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-666a6b5b48c83291f656ef41f780fca5/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.19420968

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