UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EM TEMPOS DE PANDEMIA E AS RESTRIÇÕES A DIREITOS SUBJETIVOS

Identification

Public canonical key
radar:r-5a08a523fa46ab413bae61ec975fd793
Authors
Maria Cláudia Mércio Cachapuz
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
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O texto trata do desafio de decidir-se corretamente, por meio da interpretação jurídica, em tempos de pandemia. Numa primeira parte, aponta a necessidade de cuidado no avanço dos argumentos, justamente pela possibilidade de que se estabilizem situações jurídicas consolidadas para futuro. Reconhece que toda a argumentação adotada a uma realidade excepcional nova acaba por dificultar, conforme a passagem do tempo, o próprio retorno ao que se tinha como estável em termos jurídicos antes da situaçãode excepcionalidade e pode, em realidade, comprometer a própria coerência do sistema jurídico para futuro. Numa segunda parte,aborda o panorama das diferentes correntes de pensamento filosófico da modernidade – e matriz aristotélica, kantiana e utilitarista-, identificando os reflexos de cada uma à interpretação e à construção das fontes normativas. Por fim, analisa o caso da decisão proferida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada no Estado do Rio Grande do Sul, para afastar dois artigos delei de um Decreto Municipal que restringia direitos individuais de circulação pública.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7214883146

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

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Sources

OpenAlex · Record 1

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Maria Cláudia Mércio Cachapuz. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EM TEMPOS DE PANDEMIA E AS RESTRIÇÕES A DIREITOS SUBJETIVOS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-5a08a523fa46ab413bae61ec975fd793/

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ISO 690
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EM TEMPOS DE PANDEMIA E AS RESTRIÇÕES A DIREITOS SUBJETIVOS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-5a08a523fa46ab413bae61ec975fd793/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/redcunp/article/view/924

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Documentary status

Relevance pending

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