Licença-maternidade em uniões homoafetivas: entre a proteção social e a omissão normativa
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- radar:r-4b24ccf5f0ecb1c0dcb34d2efa694549
- Authors
- Camila de Almeida Ferreira · Sérgio Torres Teixeira · Kíria de Almeida Miranda
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
- First detected
- 2026-11-14T02:04:10.174639+00:00
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Este artigo analisa a omissão legislativa referente à licença-maternidade em uniões homoafetivas femininas, com ênfase na concessão do benefício à mãe não gestante. A Constituição Federal de 1988 reconheceu a dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos do Estado Democrático de Direito, possibilitando o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Com base nesse marco constitucional, observa-se a evolução da jurisprudência, a exemplo das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.211.446). A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base na análise documental de decisões judiciais e doutrina especializada. Os resultados apontam que, apesar da atuação do Poder Judiciário para suprir lacunas legais e garantir o princípio da igualdade, ainda há insegurança jurídica e desigualdade de tratamento. Conclui-se que a ausência de regulamentação compromete a efetivação dos direitos sociais e impõe barreiras discriminatórias às famílias diversas. Defende-se a necessidade de atualização legislativa que reconheça a parentalidade socioafetiva como fundamento legítimo da licença-maternidade, promovendo justiça social e equidade no acesso ao benefício.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4412847650
- DOI
- 10.54033/cadpedv22n10-015
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Editora Univates
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OpenAlex · Record 1
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Camila de Almeida Ferreira; Sérgio Torres Teixeira; Kíria de Almeida Miranda. Licença-maternidade em uniões homoafetivas: entre a proteção social e a omissão normativa. 2025. https://doi.org/10.54033/cadpedv22n10-015
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- Camila de Almeida Ferreira; Sérgio Torres Teixeira; Kíria de Almeida Miranda. (2025). Licença-maternidade em uniões homoafetivas: entre a proteção social e a omissão normativa. https://doi.org/10.54033/cadpedv22n10-015
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Licença-maternidade em uniões homoafetivas: entre a proteção social e a omissão normativa. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-4b24ccf5f0ecb1c0dcb34d2efa694549/ · Last HTTP verification: not performed
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