PLANARES E A TRANSIÇÃO PARA A ECONOMIA CIRCULAR: COMPATIBILIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESIGUALDADES REGIONAIS E DESAFIOS REGULATÓRIOS
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- Ruy Marcelo Alencar de Mendonça · Naira Neila Batista de Oliveira Norte
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:46:22.356484+00:00
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BR
Documentary abstract — original language
Esta pesquisa tem por objetivo avaliar a compatibilidade das trajetórias de implementação previstas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) com os fundamentos constitucionais que orientam a proteção ambiental, a sustentabilidade da ordem econômica e a redução das desigualdades regionais, bem como com os objetivos de transição para a economia circular estabelecidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Adota-se método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica e análise documental da Constituição da República, da Lei nº 12.305/2010 e do PLANARES. Para tanto, identificam-se parâmetros jurídicos extraídos da Constituição e da PNRS, posteriormente aplicados à análise das metas, dos indicadores e das estratégias previstas no plano. Os resultados indicam que as trajetórias de implementação projetadas pelo PLANARES mostram-se predominantemente compatíveis com os objetivos da PNRS e com os fundamentos constitucionais que orientam a política pública, ao adotarem estratégia gradual de transição, incorporarem mecanismos de responsabilidade compartilhada, inclusive por meio da logística reversa, em convergência com o modelo contemporâneo da responsabilidade estendida do produtor, e promoverem a ampliação da recuperação de materiais. A pesquisa evidencia, contudo, que as trajetórias projetadas mantêm desigualdades regionais expressivas ao final do horizonte de planejamento, bem como níveis ainda parciais de circularização dos fluxos materiais, além de suscitarem questionamentos acerca da suficiência da arquitetura regulatória atualmente mobilizada para induzir as transformações econômicas pressupostas pela política pública. Conclui-se que a compatibilidade das trajetórias de implementação previstas no PLANARES com a Constituição e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos não esgota sua avaliação jurídica, a qual também requer o exame da intensidade da transição projetada, da persistência das desigualdades regionais e da suficiência da arquitetura regulatória mobilizada para promover a economia circular.
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- https://openalex.org/W7166682807
- DOI
- 10.70773/revistatopicos/782800481
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- Documentary family
- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Naira Neila Batista de Oliveira Norte. PLANARES E A TRANSIÇÃO PARA A ECONOMIA CIRCULAR: COMPATIBILIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESIGUALDADES REGIONAIS E DESAFIOS REGULATÓRIOS. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/782800481
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- Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Naira Neila Batista de Oliveira Norte. (2026). PLANARES E A TRANSIÇÃO PARA A ECONOMIA CIRCULAR: COMPATIBILIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESIGUALDADES REGIONAIS E DESAFIOS REGULATÓRIOS. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/782800481
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- ISO 690
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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.70773/revistatopicos/782800481
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