RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL NO AMBIENTE DIGITAL - VAZAMENTO DE DADOS E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO
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- radar:r-141a862eaca7f431e4c37ccbfea01877
- Authors
- Langoni, Éber
- Reported year
- 2026
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- und
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- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
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Documentary abstract — original language
O presente estudo examina a responsabilidade civil empresarial no ambiente digital, com ênfase nos vazamentos de dados pessoais e nos mecanismos jurídicos destinados à proteção da informação. Parte-se da análise da evolução da tutela da privacidade e da consolidação da proteção de dados como dimensão dos direitos da personalidade, considerando os deveres impostos aos agentes de tratamento quanto à segurança informacional e à gestão adequada das informações coletadas. O trabalho delimita o conceito de incidente de segurança e investiga os pressupostos da responsabilização civil decorrente da divulgação não autorizada de dados, incluindo a natureza objetiva da responsabilidade, a teoria do risco e as hipóteses de solidariedade entre os agentes envolvidos no tratamento. São examinados os impactos jurídicos e socioeconômicos dos vazamentos, que podem envolver prejuízos patrimoniais, lesões extrapatrimoniais e danos de natureza coletiva, além de repercussões sobre a confiança nas relações digitais e no funcionamento do mercado. A análise também contempla os instrumentos de prevenção e controle, como programas de governança de dados, políticas de compliance digital, auditorias e avaliações de impacto, destacando a função preventiva dessas medidas na redução de riscos informacionais. Adota-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa da legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Os resultados indicam que a responsabilidade civil empresarial no contexto digital desempenha funções compensatória, preventiva e organizacional, ao mesmo tempo em que incentiva a adoção de padrões elevados de segurança e transparência no tratamento de dados. A responsabilização jurídica revela-se elemento estruturante para a tutela dos direitos fundamentais e para a estabilidade das interações econômicas mediadas por tecnologia, evidenciando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento das práticas de proteção informacional diante da complexidade crescente do ambiente digital.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.23395955
Documentary context
- Documentary family
- unknown
- Source-reported types
- Text
- Publishers
- Zenodo
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL NO AMBIENTE DIGITAL - VAZAMENTO DE DADOS E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-141a862eaca7f431e4c37ccbfea01877/ · Last HTTP verification: not performed
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