UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes

Identification

Public canonical key
radar:r-0bf1c7a6e2f248f1cca29d1bf9c8ccf1
Authors
Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo · Rudá Ryuiti Furukita Baptista · Milena Beatriz Lourenço Lima
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:04:24.789492+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:04:24.789492+00:00
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Este estudo investiga a responsabilidade civil de operadoras de telefonia VoIP (Voz sobre Protocolo de Internet) no Brasil em face de golpes e danos sofridos por seus usuários. A pesquisa, de natureza qualitativa e utilizando o método dedutivo, fundamenta-se em revisão bibliográfica de doutrinas, jurisprudências e legislação correlata. O objetivo geral é elucidar a existência de responsabilidade civil dessas operadoras quando consumidores são lesados ao utilizar seus serviços. Os objetivos específicos incluem: definir responsabilidade civil e suas ramificações; conceituar a telefonia VoIP; e analisar a responsabilidade civil das operadoras VoIP no Brasil em casos de fraude. A justificativa reside na crescente utilização da tecnologia VoIP, especialmente em serviços como o 0800, que conferem credibilidade a ações fraudulentas, tornando crucial a análise da responsabilidade das operadoras nesse contexto. Como resultado da análise bibliográfica, o estudo aponta para a potencial responsabilização civil das operadoras de VoIP, especialmente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores em decorrência da prestação de serviços defeituosos ou inseguros. A ausência de regulamentação específica para o VoIP não exime as operadoras de cumprirem os princípios gerais de proteção ao consumidor, especialmente no que tange à segurança e à prevenção de fraudes facilitadas pelo uso de sua tecnologia.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4411194418
DOI
10.55905/oelv23n6-064

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Servicios Academicos Intercontinentales

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo; Rudá Ryuiti Furukita Baptista; Milena Beatriz Lourenço Lima. A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes. 2025. https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064

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Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo; Rudá Ryuiti Furukita Baptista; Milena Beatriz Lourenço Lima. (2025). A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes. https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064
Chicago
Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo; Rudá Ryuiti Furukita Baptista; Milena Beatriz Lourenço Lima. A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes. 2025. https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064
ISO 690
Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo; Rudá Ryuiti Furukita Baptista; Milena Beatriz Lourenço Lima. A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes. 2025. https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064

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Research dossiers and documentary relations

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064

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Relevance pending

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