A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes
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- Public canonical key
- radar:r-0bf1c7a6e2f248f1cca29d1bf9c8ccf1
- Authors
- Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo · Rudá Ryuiti Furukita Baptista · Milena Beatriz Lourenço Lima
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
- First detected
- 2026-11-14T02:04:24.789492+00:00
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Documentary abstract — original language
Este estudo investiga a responsabilidade civil de operadoras de telefonia VoIP (Voz sobre Protocolo de Internet) no Brasil em face de golpes e danos sofridos por seus usuários. A pesquisa, de natureza qualitativa e utilizando o método dedutivo, fundamenta-se em revisão bibliográfica de doutrinas, jurisprudências e legislação correlata. O objetivo geral é elucidar a existência de responsabilidade civil dessas operadoras quando consumidores são lesados ao utilizar seus serviços. Os objetivos específicos incluem: definir responsabilidade civil e suas ramificações; conceituar a telefonia VoIP; e analisar a responsabilidade civil das operadoras VoIP no Brasil em casos de fraude. A justificativa reside na crescente utilização da tecnologia VoIP, especialmente em serviços como o 0800, que conferem credibilidade a ações fraudulentas, tornando crucial a análise da responsabilidade das operadoras nesse contexto. Como resultado da análise bibliográfica, o estudo aponta para a potencial responsabilização civil das operadoras de VoIP, especialmente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores em decorrência da prestação de serviços defeituosos ou inseguros. A ausência de regulamentação específica para o VoIP não exime as operadoras de cumprirem os princípios gerais de proteção ao consumidor, especialmente no que tange à segurança e à prevenção de fraudes facilitadas pelo uso de sua tecnologia.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4411194418
- DOI
- 10.55905/oelv23n6-064
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Servicios Academicos Intercontinentales
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OpenAlex · Record 1
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Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo; Rudá Ryuiti Furukita Baptista; Milena Beatriz Lourenço Lima. A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes. 2025. https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064
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- Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo; Rudá Ryuiti Furukita Baptista; Milena Beatriz Lourenço Lima. (2025). A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes. https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064
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- ISO 690
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A responsabilidade civil das operadoras de telefonia VoIP em golpes. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0bf1c7a6e2f248f1cca29d1bf9c8ccf1/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.55905/oelv23n6-064
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