UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

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A PRISÃO DOMICILIAR E A RELEITURA DA REINCIDÊNCIA: O OBSTÁCULO LEGAL PARA MÃES COM FILHOS MENORES NO ÂMBITO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA

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Public canonical key
radar:r-0711d076fe47b52fe026b6d2ac5ea191
Authors
Antônio Ferreira do Norte Filho · Jeremias da Silva Leão · Márcia da Cruz Gordinho
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Documentary abstract — original language

O presente estudo analisa a prisão domiciliar como medida substitutiva da prisão preventiva, sobretudo no contexto das mulheres mães de filhos menores de 12 anos. O problema central reside na interpretação da reincidência como obstáculo quase absoluto à concessão do benefício, embora inexista previsão legal expressa nesse sentido. O presente trabalho consiste em pesquisa de natureza básica, de abordagem qualitativa, quanto aos objetivos exploratória e descritiva e quanto aos procedimentos, bibliográfica e documental, fundamentando-se tanto em aportes doutrinários e jurisprudenciais quanto em marcos normativos nacionais e internacionais de proteção à infância. Assim a aplicação automática da reincidência como impeditiva afronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a proteção integral da criança. Defende-se, portanto, uma releitura interpretativa da reincidência que priorize o direito à convivência familiar e a excepcionalidade da prisão preventiva. Para tanto, o estudo dialoga com referenciais teóricos de autores como Badaró, Pacelli, Streck, Bitencourt, Maria Berenice Dias, Soraia Mendes, Zaffaroni e Alexy, cujas contribuições sustentam a análise crítica empreendida.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4414343396
DOI
10.54899/dcs.v22i82.3319

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

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OpenAlex · Record 1

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Jeremias da Silva Leão; Márcia da Cruz Gordinho. A PRISÃO DOMICILIAR E A RELEITURA DA REINCIDÊNCIA: O OBSTÁCULO LEGAL PARA MÃES COM FILHOS MENORES NO ÂMBITO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i82.3319

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Jeremias da Silva Leão; Márcia da Cruz Gordinho. (2025). A PRISÃO DOMICILIAR E A RELEITURA DA REINCIDÊNCIA: O OBSTÁCULO LEGAL PARA MÃES COM FILHOS MENORES NO ÂMBITO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i82.3319
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Jeremias da Silva Leão; Márcia da Cruz Gordinho. A PRISÃO DOMICILIAR E A RELEITURA DA REINCIDÊNCIA: O OBSTÁCULO LEGAL PARA MÃES COM FILHOS MENORES NO ÂMBITO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i82.3319
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Jeremias da Silva Leão; Márcia da Cruz Gordinho. A PRISÃO DOMICILIAR E A RELEITURA DA REINCIDÊNCIA: O OBSTÁCULO LEGAL PARA MÃES COM FILHOS MENORES NO ÂMBITO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i82.3319

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A PRISÃO DOMICILIAR E A RELEITURA DA REINCIDÊNCIA: O OBSTÁCULO LEGAL PARA MÃES COM FILHOS MENORES NO ÂMBITO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0711d076fe47b52fe026b6d2ac5ea191/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.54899/dcs.v22i82.3319

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