UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS

Identification

Public canonical key
radar:r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742
Authors
Francisco Emílio Baleotti · Daniela Hruschka Bahdur
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:17:14.758453+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:17:14.758453+00:00
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Institutions reported by the source

Universidade Estadual de Londrina

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O artigo pretende verificar, a partir dos cânones do Processo, a compreensão do princípio da vedação da quarta instância, delimitador do conhecimento de demandas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, em especial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Verifica-se a partir dos elementos do Direito Internacional dos Tratados, da adesão aos Tratados e dos limites impostos pela Carta Fundamental de cada Estado. A aplicação dos cânones processuais à atuação das Cortes Internacionais entende-se como possível, pois, dada a atuação jurisdicional, desenvolvido o processo judicial e sujeita às categorias gerais do Processo como método de atuação judicial para solução de conflitos.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7220509262

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Universidade Estadual do Norte do Paraná

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Francisco Emílio Baleotti; Daniela Hruschka Bahdur. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/

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Chicago
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ISO 690
Francisco Emílio Baleotti; Daniela Hruschka Bahdur. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/ · Last HTTP verification: not performed

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Research dossiers and documentary relations

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Bibliographic / original publication source · https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1145

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Documentary status

Relevance pending

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