LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS
Identification
- Public canonical key
- radar:r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742
- Authors
- Francisco Emílio Baleotti · Daniela Hruschka Bahdur
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
- First detected
- 2026-11-14T02:17:14.758453+00:00
- Last metadata observation
- 2026-11-14T02:17:14.758453+00:00
- Last HTTP verification
- Not checked
Institutions reported by the source
Universidade Estadual de Londrina
Reported affiliation countries
BR
Documentary abstract — original language
O artigo pretende verificar, a partir dos cânones do Processo, a compreensão do princípio da vedação da quarta instância, delimitador do conhecimento de demandas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, em especial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Verifica-se a partir dos elementos do Direito Internacional dos Tratados, da adesão aos Tratados e dos limites impostos pela Carta Fundamental de cada Estado. A aplicação dos cânones processuais à atuação das Cortes Internacionais entende-se como possível, pois, dada a atuação jurisdicional, desenvolvido o processo judicial e sujeita às categorias gerais do Processo como método de atuação judicial para solução de conflitos.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7220509262
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Universidade Estadual do Norte do Paraná
Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.
Sources
OpenAlex · Record 1
Cite this reference
Francisco Emílio Baleotti; Daniela Hruschka Bahdur. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.
- APA
- Francisco Emílio Baleotti; Daniela Hruschka Bahdur. (2025). LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/
- Chicago
- Francisco Emílio Baleotti; Daniela Hruschka Bahdur. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/
- ISO 690
- Francisco Emílio Baleotti; Daniela Hruschka Bahdur. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR Global Rights of Nature Legal Library. LIMITES PARA A COMPREENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS QUANTO À DECISÕES JURISDICIONAIS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-042ac908a75c358b4f9fcd3b6a1cc742/ · Last HTTP verification: not performed
Research dossiers and documentary relations
Source roles
Bibliographic / original publication source · https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1145
An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.
Documentary status
Relevance pending
Library
This identity is not yet included in the Legal Library.