O PROTAGONISMO DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS NO MERCADO DE CARBONO: INVALIDADES DO EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA NO AMAZONAS
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- Sabrine Valente Cruz · Luana Cruz de Araújo · Mônica Nazaré Picanço Dias
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:17:02.508166+00:00
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O presente artigo relata a respeito do Protagonismo das Populações Tradicionais no mercado de Carbono, e analisa a validade jurídica do Edital de Chamamento Público n.º 02/2023 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM), destinado à implementação de projetos de crédito de carbono em Unidades de Conservação estaduais, à luz da obrigatoriedade da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), prevista na Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A pesquisa parte do contexto da crescente financeirização ambiental da Amazônia por meio dos mecanismos REDD+, examinando as tensões entre preservação ambiental, mercado de carbono e proteção dos direitos fundamentais dos povos indígenas e comunidades tradicionais. A controvérsia ganhou relevância após a suspensão judicial do edital pela Justiça Federal da 1.ª Região, em razão de supostas ilegalidades relacionadas à ausência de participação das populações potencialmente afetadas. Utilizando método de análise dogmática e jurisprudencial, o estudo sustenta que a inobservância da CPLI configura vício insanável de legalidade e procedimento, capaz de ensejar a nulidade absoluta do ato administrativo e dos contratos dele decorrentes. Conclui-se que a participação efetiva das populações tradicionais constitui requisito indispensável à legitimidade jurídica, ética e institucional dos projetos de carbono na Amazônia.
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- 10.70773/revistatopicos/781156664
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- article
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Sabrine Valente Cruz; Luana Cruz de Araújo; Mônica Nazaré Picanço Dias. O PROTAGONISMO DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS NO MERCADO DE CARBONO: INVALIDADES DO EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA NO AMAZONAS. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/781156664
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O PROTAGONISMO DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS NO MERCADO DE CARBONO: INVALIDADES DO EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA NO AMAZONAS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-00a2363f9f3a30da8168d5eea175aed1/ · Last HTTP verification: not performed
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