REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O IMPACTO DO IVA DUAL, DO IMPOSTO SELETIVO E DOS REGIMES DIFERENCIADOS NO CENÁRIO PRODUTIVO E NO AGRONEGÓCIO
Identification
- Clé publique
- radar:r-fb7e613b54b3544df379ad22568e4048
- Auteurs
- SILVA JUNIOR, AGENOR
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- und
- Type source
- Book
- Première détection
- 2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Résumé documentaire — langue originale
REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O IMPACTO DO IVA DUAL, DO IMPOSTO SELETIVO E DOS REGIMES DIFERENCIADOS NO CENÁRIO PRODUTIVO E NO AGRONEGÓCIO Dr. Agenor da Silva Junior Advogado (OAB/SC nº 36.645) e Especialista em Direito Tributário RESUMO A presente obra analisa a reestruturação do sistema tributário brasileiro sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O estudo examina a transição do modelo fragmentado centrado no ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS para o arranjo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) subnacional. Abordam-se os princípios estruturais da não-cumulatividade plena, do crédito financeiro amplo e do princípio do destino, avaliando suas implicações jurídicas e econômicas. Dispensa-se especial atenção aos regimes diferenciados aplicados aos setores estratégicos, às reduções de alíquotas para profissionais liberais, ao papel regulatório do Imposto Seletivo (IS) e aos profundos impactos práticos e estruturais no agronegócio e nas cadeias agroindustriais do país. Palavras-chave: Reforma Tributária. IVA Dual. CBS. IBS. Imposto Seletivo. Agronegócio. Não-Cumulatividade. Direito Tributário. 1 INTRODUÇÃO A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a mais profunda transformação do sistema de tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Por décadas, a estrutura tributária nacional foi marcada por fragmentação, complexidade e insegurança jurídica — elementos que comprometiam a competitividade econômica, geravam litígios em larga escala e dificultavam o ambiente de negócios. O sistema anterior, composto por tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, trazia inúmeras distorções. Entre elas, destacam-se: a cumulatividade de impostos ao longo das cadeias produtivas, a intensa guerra fiscal entre Estados, a multiplicidade de regimes especiais e benefícios, além da ausência de neutralidade econômica. Essas características contribuíram para um cenário de baixa eficiência e elevado custo de conformidade, notadamente para setores com cadeias longas e interdependentes, como o agronegócio brasileiro. Nese contexto, a Reforma Tributária surge como resposta estruturante a demandas históricas da sociedade civil, de especialistas em tributação, de agentes econômicos e de entes federativos. Seu propósito é promover simplificação, modernidade e maior racionalidade ao modelo de arrecadação, mediante a criação do IVA Dual, que institui dois impostos sobre valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por Estados e Municípios em conjunto. Tal mudança alinha o Brasil às práticas internacionais, aproximando o país de modelos tributários utilizados nas maiores economias do mundo. A substituição de cinco tributos por dois IVAs modernos, não cumulativos e orientados ao princípio do destino, representa não apenas uma reorganização arrecadatória, mas um salto institucional rumo a um sistema mais coerente, transparente e eficiente. O impacto dessa reforma se mostra particularmente relevante para o agronegócio, setor responsável por parcela significativa do PIB nacional, das exportações e do superávit comercial. A nova estrutura promete ampliar a competitividade do campo, desonerar exportações, melhorar a fluidez logística e reduzir custos, embora também imponha novos desafios relacionados à adaptação contábil, revisão de modelos de negócio e observância de obrigações acessórias. Este livro tem como objetivo apresentar uma análise completa, técnica e acessível da Reforma Tributária, explorando seus fundamentos, estrutura, mecanismos de funcionamento, período de transição e efeitos práticos — com ênfase especial nos impactos diretos e indiretos sobre o agronegócio brasileiro. Busca-se, assim, oferecer um material de referência para profissionais da área jurídica, contábil, empresarial e demais interessados que precisam compreender as consequências dessa transformação histórica para o cenário produtivo nacional. 2 CONTEXTO HISTÓRICO E OBJETIVOS DA REFORMA 2.1 Contexto Histórico e a Crise do Modelo Anterior A compreensão da necessidade da Reforma Tributária exige retornar às origens do sistema tributário brasileiro moderno, estruturado principalmente a partir da Constituição de 1988. Embora inovadora em diversos aspectos, a Carta Magna consolidou um modelo de tributação sobre o consumo fragmentado, altamente descentralizado e com múltiplas competências tributárias entre União, Estados e Municípios. Nas décadas seguintes, esse arranjo se mostrou cada vez mais disfuncional. A combinação de cinco tributos diferentes sobre o consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS — criou um ambiente tributário marcado por sobreposições, conflitos normativos e desigualdades competitivas. Cada ente federativo passou a editar normas próprias, originando uma estrutura heterogênea que transformou o Brasil em um dos países com o sistema tributário mais complexo do mundo. A partir dos anos 1990, intensificou-se a chamada guerra fiscal, fenômeno no qual Estados e Municípios competiam entre si oferecendo benefícios e isenções para atrair investimentos. Embora, à primeira vista, parecesse uma estratégia de desenvolvimento regional, na prática gerou distorções, perda de arrecadação, insegurança jurídica e disputas prolongadas no Judiciário. O ICMS, em particular, tornou-se um dos tributos mais litigiosos do país, acumulando interpretações divergentes, regimes especiais e disputas envolvendo créditos, benefícios e alíquotas interestaduais. Como pontua Misabel Abreu Machado Derzi ao debater a tributação indireta: O Brasil necessita de um modelo de tributação uniforme, que reduza o contencioso e mitigue a guerra fiscal entre os entes federados, garantindo desenvolvimento regional equilibrado (DERZI, 2021). Esta manifestação reflete exatamente o diagnóstico que motivou a extinção do modelo caótico do ICMS e a subsequente instituição do IBS no plano nacional. Ao mesmo tempo, a estrutura tributária brasileira se distanciava dos modelos internacionais de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), nos quais predomina a simplicidade, a não cumulatividade plena e a cobrança no destino. Enquanto a maioria das economias adotava sistemas integrados e transparentes, o Brasil consolidava um mosaico normativo complexo, com regras distintas para cada operação, setor e localidade. José Eduardo Soares de Melo reforça essa imperatividade de mudança: O sistema atual, com múltiplos tributos sobre o consumo, impõe elevada complexidade e cumulatividade. A adoção de um imposto sobre valor agregado é medida necessária para modernizar o país (MELO, 2023). O início dos anos 2000 marcou uma intensificação das discussões sobre modernização tributária. Diversas propostas de reforma foram apresentadas — PECs, projetos de lei, comissões especiais e estudos de instituições como BID, FMI e Banco Mundial. No entanto, fatores políticos e federativos dificultaram avanços significativos. A preocupação com a autonomia de Estados e Municípios, aliada à resistência de setores beneficiados por regimes especiais, impedia a construção de um consenso duradouro. Everardo Maciel, ao tecer críticas ferrenhas ao sistema disfuncional herdado, asseverava em conferências no IBDT e na FGV que: O sistema brasileiro é extremamente complexo e disfuncional. A simplificação por meio da unificação de tributos é um caminho natural e necessário (MACIEL, 2022). Com o amadurecimento institucional e a pressão crescente do setor produtivo, especialmente diante da globalização e da necessidade de competitividade internacional, o debate ganhou força. A digitalização da economia, a expansão do agronegócio e o aumento da litigiosidade — que alcançou números bilionários — tornaram insustentável a manutenção do modelo vigente. Estudos do ETCO e da FGV apontavam que o contencioso tributário acumulado superava a marca de R$ 5 trilhões, o equivalente a mais de 70% do PIB nacional. A crise econômica de 2014 a 2016 e os reflexos fiscais que se arrastaram pela década seguinte evidenciaram, de forma definitiva, a urgência de um sistema tributário mais eficiente e transparente. Foi nesse ambiente que a Reforma Tributária ganhou impulso político e social, culminando na aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e, posteriormente, nas leis complementares que estruturaram o novo sistema. 2.2 Objetivos Centrais da Reforma Tributária A Reforma Tributária tem como propósito modernizar profundamente o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, corrigindo distorções acumuladas ao longo de décadas e alinhando o país às práticas internacionais de IVA. Seus objetivos gerais estruturam-se sob os seguintes pilares: • Simplificação Operacional e Normativa: Um dos pilares centrais da reforma é a redução drástica da complexidade burocrática. O modelo extingue cinco tributos clássicos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e parte do IPI) e os substitui por dois (CBS e IBS), eliminando a multiplicidade de legislações estaduais e municipais, os regimes especiais conflitantes, as apurações redundantes e a fragmentação legislativa. Conforme pontua Tathiane Piscitelli: "A pluralidade de regimes, legislações e benefícios dificulta a compreensão do sistema tributário e aumenta a insegurança jurídica. A reforma deve enfrentar essa fragmentação" (PISCITELLI, 2023). • Redução da Litigiosidade e Segurança Jurídica: Ao fixar uma legislação unificada nacional para o IBS e para a CBS, amparada por regras uniformes e incidência ampla, o novo ordenamento busca mitigar o cenário litigioso, oferecendo aos contribuintes previsibilidade jurídica e clareza interpretativa. Paulo de Barros Carvalho leciona com maestria sobre essa necessidade de clareza do sistema: "A eficiência do sistema tributário não está apenas na arrecadação, mas na clareza, previsibilidade e simplicidade das normas. Uma reforma verdadeira deve buscar esses pilares" (CARVALHO, 2022). • Neutralidade Econômica: A neutralidade dita que a incidência tributária não deve interferir artificialmente nas decisões de investimento, localização industrial ou modelos organizacionais das empresas. A adoção do modelo de créditos financeiros assegura que as escolhas corporativas sejam balizadas puramente pela eficiência produtiva e de mercado. Roque Antônio Carrazza sustenta essa premissa: "A reforma tributária deve perseguir a simplificação, a racionalidade e a neutralidade do sistema, assegurando que os tributos não distorçam a atividade econômica e não inviabilizem a competitividade do país" (CARRAZZA, 2024). • Competitividade Internacional e Alinhamento à OCDE: O novo arranjo aproxima o Brasil de mais de 170 países que aplicam o imposto sobre valor agregado. A garantia de desoneração integral das exportações confere novo fôlego internacional para a indústria de transformação e o agronegócio. Heleno Taveira Torres destaca o caráter geopolítico e comercial dessa uniformização: "A harmonização das regras e a unificação da tributação sobre o consumo são essenciais para inserir o Brasil de forma competitiva na economia global" (TORRES, 2022). • Transparência Tributária e Controle Social: A reforma implementa o princípio da visibilidade do imposto, assegurando ao cidadão a identificação clara e destacada na nota fiscal do montante devido a título de CBS e IBS, viabilizando o controle sobre os preços e as margens praticadas na economia. 3 A ESTRUTURA GERAL DO NOVO SISTEMA (IVA DUAL) O novo modelo brasileiro introduz o conceito de IVA Dual, dividindo a competência sobre o consumo entre a esfera federal e as esferas subnacionais. O desenho conceitual baseia-se na separação das frentes de arrecadação, mantendo, contudo, perfeita simetria regulatória e operacional. Como assevera Gustavo Brigagão: O IVA é, mundialmente, o modelo mais eficiente de tributação do consumo, evitando acúmulos, disputas federativas e litígios complexos entre contribuintes e Fisco (BRIGAGÃO, 2023). Nesta linha, Luís Eduardo Schoueri salienta que: O IVA bem desenhado evita que a tributação interfira nas decisões de investimento, localização ou produção, mantendo neutralidade econômica (SCHOUERI, 2024). O arcabouço do IVA Dual e os tributos instituídos organizam-se da seguinte forma: 3.1 CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o tributo federal instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, vindo a substituir integralmente o PIS/Pasep e a COFINS. • Natureza Jurídica: Formalmente qualificada como contribuição social, sua mecânica operacional reproduz o modelo clássico de IVA moderno, pautado pelo débito e crédito financeiro e pela não-cumulatividade plena. • Incidência Ampla: Recai sobre operações envolvendo bens materiais, intangíveis, direitos, locações, serviços digitais, plataformas digitais (marketplaces), importações e operações econômicas híbridas. • Não-Cumulatividade Plena (Crédito Financeiro): Rompe com o antigo regime restritivo do PIS/COFINS, superando os tradicionais litígios atinentes aos conceitos de essencialidade e relevância. No modelo de crédito financeiro, qualquer aquisição tributada vinculada à atividade empresarial gera direito ao abatimento, englobando insumos, energia, fretes, tecnologia e marketing. 3.2 IBS – Imposto sobre Bens e Serviços O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) representa o tributo de feição subnacional compartilhado de maneira integrada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vindo a substituir o ICMS estadual e o ISS municipal. • Coordenação e Comitê Gestor: Sua administração é centralizada e gerida de forma conjunta por meio do Comitê Gestor do IBS, entidade encarregada de uniformizar as interpretações normativas, centralizar a arrecadação e gerir a distribuição das receitas. • Princípio do Destino: A arrecadação pertence de forma definitiva ao ente federativo onde se localiza o consumo final do bem ou do serviço, medida crucial desenvolvida para fulminar as práticas predatórias da guerra fiscal interestadual e municipal. André Mendes Moreira valida a relevância técnica deste avanço: "A complexidade do ICMS compromete a eficiência econômica e incentiva disputas entre estados. Um imposto nacional uniforme, como o IBS, atende melhor ao pacto federativo moderno" (MOREIRA, 2024). 3.3 IS – Imposto Seletivo O Imposto Seletivo (IS), de competência estritamente federal, possui natureza eminentemente extrafiscal e regulatória, sendo instituído sob a infração internacional das denominadas sin taxes (tributos sobre o pecado). Incide em etapa única sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente (tais como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos automotores de alta emissão poluente). O IS não integra a base de cálculo do IBS e da CBS. 4 REGIMES DIFERENCIADOS, FAVORECIDOS E ESPECÍFICOS A despeito da busca pela uniformidade e simplicidade, o novo texto constitucional reconhece que determinados segmentos econômicos possuem peculiaridades estruturais, mandamentos de dignidade social ou relevância pública que obstam a aplicação do regime geral de alíquota cheia do IVA Dual. Logo, institui-se um arcabouço taxativo de regimes de exceção, fundamentados na transparência técnica, na limitação temporal e na justiça fiscal, divididos nos grupos que seguem: 4.1 Regimes Favorecidos (Reduções de Alíquota e Alíquota Zero) • Saúde e Medicina: Medicamentos essenciais, tratamentos oncológicos, insumos hospitalares, vacinas e dispositivos médicos contam com tratamento protetivo para salvaguardar o acesso universal à saúde (art. 196, CF). • Educação: Mensalidades de serviços educacionais privados e materiais pedagógicos correlatos contam com reduções de alíquotas com vistas a estimular o desenvolvimento humano e a qualificação do trabalho. • Transporte de Passageiros: O transporte coletivo urbano, semiurbano, interestadual e escolar conta com redução do ônus tributário para assegurar o direito social à mobilidade e atenuar o custo de vida. • Cesta Básica Nacional: Alíquota zero de IBS e CBS para alimentos essenciais indispensáveis à segurança alimentar da população (tais como arroz, feijão, leite, ovos, óleos vegetais e carnes selecionadas), combatendo a regressividade do sistema. 4.2 Regimes Específicos (Incompatibilidade com o IVA Puro) • Combustíveis e Lubrificantes: Apuração concentrada monofasicamente, com aplicação de alíquotas uniformes em território nacional (ad rem), coibindo fraudes na cadeia de distribuição. • Serviços Financeiros e Bancários: Diante da impossibilidade de aplicar débito/crédito ordinário sobre os juros e sobre o spread bancário, as operações financeiras sujeitam-se a regras específicas de apuração sobre as margens e tarifas. • Operações Imobiliárias e Construção Civil: Contratos de longo curso, incorporações e transações de ativos imobiliários recebem contabilidade diferenciada de aproveitamento de créditos fiscais ao longo do tempo. • Planos de Saúde e Cooperativas Médicas: Apuração calibrada de acordo com as diretrizes e regras das agências reguladoras (ANS), com alíquotas diferenciadas sobre o faturamento de coberturas. 4.3 Redução Específica para Profissionais Liberais Regulamentados Como medida de equilíbrio para os setores de prestação de serviços de cunho eminentemente intelectual e pessoal, as profissões regulamentadas contam com uma redução de 30% nas alíquotas padrão do IBS e da CBS. Esta salvaguarda protege as seguintes categorias profissionais: • Advogados; • Médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas; • Engenheiros e arquitetos; • Contadores e auditores; • Médicos veterinários e farmacêuticos; • Assistentes sociais. A justificativa técnica reside na natureza do trabalho desempenhado por esses profissionais. Por se tratar de serviços de caráter personalíssimo, técnico e intelectual, suas estruturas de custo não possuem uma cadeia longa de insumos físicos tributados, o que inviabilizaria o aproveitamento massivo de créditos se estivessem submetidos à alíquota padrão integral, gerando distorções econômicas severas. 5 OS IMPACTOS ESTRUTURAIS NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO O agronegócio representa um dos vetores de maior dinamismo macroeconômico do país, respondendo por parcela substancial do PIB e sustentando saldos positivos na balança comercial. Diante de sua exposição à sazonalidade, aos riscos climáticos e às cotações internacionais de commodities, o novo modelo tributário traçou diretrizes estratégicas para proteger a competitividade do campo: 5.1 Redução de 60% para Insumos Agropecuários A legislação assegura o abatimento de 60% nas alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre a cadeia de insumos produtivos rurais, englobando sementes certificadas, mudas, fertilizantes, corretivos de solo (calcário), adubos, defensivos fitossanitários, agroquímicos e suplementos de nutrição animal. Esta medida previne o encarecimento inflacionário do custo de produção na origem. 5.2 Alíquota Zero para Produtos In Natura Os produtos hortifrutigranjeiros e a produção primária agrícola in natura, voltados à subsistência e ao abastecimento do mercado interno de alimentos, contam com alíquota zero ou reduções significativas, blindando os produtores rurais de pressões fiscais sobre o giro de suas colheitas. 5.3 Desoneração Integral das Exportações e Devolução de Créditos Seguindo o princípio internacional do destino, as vendas externas do agronegócio (grãos, carnes, complexo sucroalcooleiro e fibras) encontram-se imunes à incidência de IBS e CBS. Adicionalmente, as empresas e produtores retêm o direito ao crédito financeiro integral acumulado na aquisição de suas máquinas, combustíveis, implementos e insumos. O novo sistema prevê mecanismos acelerados e automáticos de restituição desses saldos credores, de modo a evitar a descapitalização ou a retenção de caixa do produtor. 5.4 Proteção ao Regime das Cooperativas Agrícolas O ato cooperativo recebe tratamento favorecido e diferenciado, assegurando a não-cumulatividade plena sem a geração de bitributação nas operações internas conduzidas entre o associado produtor rural e a respectiva cooperativa agroindustrial. Resguardam-se as singularidades contábeis e societárias que estruturam o cooperativismo nos grandes polos de produção do país. 5.5 Mecanização, Logística e Infraestrutura Rural O direito ao crédito financeiro pleno estende-se de forma integral à aquisição de bens de capital de alto valor, tais como tratores, colheitadeiras, pulverizadores, aeronaves agrícolas e peças de reposição. De igual sorte, os custos incorridos com fretes, armazenagem e energia rural convertem-se em créditos imediatamente dedutíveis, reduzindo sensivelmente o chamado "Custo Brasil" que historicamente onerava o escoamento logístico da produção rural. 6 DESAFIOS E OPORTUNIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA 6.1 Desafios da Implementação da Reforma Tributária • A Complexidade do Período de Convivência (2026–2033): Durante o intervalo de transição, os contribuintes estarão obrigados a conviver com dois sistemas tributários paralelos. Haverá a necessidade de gerir as regras antigas moribundas (ICMS, ISS, PIS, COFINS) em concomitância com o nascimento escalonado das alíquotas da CBS e do IBS. Esse cenário demandará dupla escrituração contábil e sistemas fiscais híbridos sofisticados. • Reestruturação de ERPs, Tecnologia e Compliance: As empresas precisarão reformular seus planos de contas, parametrizar sistemas de tecnologia da informação para o reconhecimento do crédito financeiro automatizado, treinar corpos técnicos e adequar contratos comerciais às novas realidades de preços relativos. • O Fim dos Incentivos Tradicionais e Remanejamento Industrial: A extinção paulatina dos benefícios de ICMS provocará o fim da guerra fiscal e extinguirá os créditos presumidos estaduais. Setores industriais que se instalaram em determinadas regiões amparados puramente por vantagens fiscais artificiais precisarão reavaliar suas estratégias de logística e infraestrutura real. 6.2 Oportunidades Estratégicas Geradas pelo IVA Dual • Drástica Redução do Custo Brasil: A unificação e a simplificação normativa eliminam milhares de normas esparsas estaduais e municipais, reduzindo o tempo despendido com conformidade fiscal e convertendo o Brasil em ambiente atraente ao investimento estrangeiro direto. • Desoneração de Investimentos e Estímulo à Agroindústria: O crédito amplo e imediato sobre bens de capital desonera os investimentos produtivos em máquinas e plantas industriais. Torna-se economicamente vantajoso processar alimentos, industrializar proteínas e agregar valor às commodities em território nacional. • Compliance Inteligente e Modernização Tecnológica: O nascimento de um sistema nativamente eletrônico e digital viabiliza o cruzamento instantâneo de dados, reduzindo as assimetrias informacionais, coibindo a sonegação fiscal e premiando as corporações que mantêm rígidos padrões de governança e compliance fiscal. 7 CONTROVÉRSIAS, TESES JURÍDICAS E PERSPECTIVAS DO CONTENCIOSO 7.1 Limites de Atuação e Constitucionalidade do Comitê Gestor do IBS A criação de um órgão centralizado dotado de amplos poderes normativos e arrecadatórios para gerir o tributo subnacional levanta questionamentos teóricos acerca da preservação da autonomia federativa dos Estados e dos Municípios. Doutrinadores de linha clássica externam preocupações quanto à centralização decisória e à capacidade de os entes locais definirem de forma autônoma suas políticas de arrecadação. 7.2 Extensão e Delimitação do Crédito Financeiro Pleno Embora a premissa do crédito financeiro amplo assegure o abatimento sobre qualquer aquisição vinculada à atividade econômica, antecipam-se discussões jurídicas em torno de despesas acessórias periféricas, gastos de representação corporativa ou dispêndios de caráter ambíguo. O Fisco poderá tentar erguer barreiras interpretativas para restringir o creditamento de determinadas contas administrativas, reeditando em nova roupagem os históricos litígios da era PIS/COFINS. 7.3 O Enquadramento no Âmbito do Imposto Seletivo (IS) A caracterização do que vem a ser um product ou atividade "nociva à saúde ou ao meio ambiente" possui alto grau de subjetividade. A inclusão de determinados itens de extração mineral ou defensivos agrícolas gerará impugnações judiciais calcadas nos princípios da estrita legalidade, da tipicidade cerrada e da razoabilidade, contestando a extensão extrafiscal do tributo regulatório. 7.4 O Contencioso de Transição e os Resíduos do Sistema Antigo Paralelamente às discussões sobre as novas leis complementares, as empresas carregarão por décadas os litígios herdados do modelo anterior. A liquidação e o aproveitamento dos saldos de créditos acumulados de ICMS e de PIS/COFINS não ressarcidos até 2033 demandarão fiscalização e teses específicas para resguardar o direito adquirido dos contribuintes contra o confisco orçamentário. 8 CONCLUSÃO A Reforma Tributária brasileira representa um marco institucional divisório na história econômica do país. Ao sepultar um modelo anacrônico, cumulativo e eivado de segurança jurídica, o Brasil adota as diretrizes internacionais modernas do IVA Dual, estruturando seu desenvolvimento produtivo sobre os pilares da neutralidade, da transparência e da não-cumulatividade plena. O sucesso e a maturação desta nova era fiscal dependerão diretamente do equilíbrio institucional entre o aparato fiscalizador e o setor privado. Profissionais do Direito, da Contabilidade e da Gestão Corporativa assumem o papel de arquitetos desse novo cenário, sendo imperativa a transição de um modelo mental reativo para um modelo preventivo focado em planejamento estratégico, governança digital, conformidade tecnológica inteligente e no domínio técnico detalhado dos novos diplomas complementares nacionais. REFERÊNCIAS APPY, Bernard. A importância das alíquotas reduzidas e o desenho do IVA moderno no Brasil. São Paulo: Almedina, 2024. BRIGAGÃO, Gustavo. O IVA como solução moderna para o consumo e o fim dos litígios federativos. Rio de Janeiro: FGV, 2023. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2024. CARRAZZA, Roque Antônio. O Princípio da Não-Cumulatividade e o ICMS. São Paulo: Malheiros, 2022. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. 8. ed. São Paulo: Noeses, 2022. DERZI, Misabel Abreu Machado. ICMS — Teoria e Prática: Guerra Fiscal e Regimes Especiais. Belo Horizonte: Del Rey, 2021. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2024. KEEN, Michael. The Modern VAT: Design and Operational Principles. Washington: International Monetary Fund, 2013. MACIEL, Everardo. A disfuncionalidade do sistema de consumo e os caminhos da simplificação. São Paulo: IBDT, 2022. MELO, José Eduardo Soares de. Tratado de Direito Tributário: Impostos sobre o Consumo. São Paulo: Quartier Latin, 2023. MOREIRA, André Mendes. A Não-Cumulatividade dos Tributos sobre o Consumo: Do ICMS ao IBS. São Paulo: Noeses, 2024. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constitution e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 25. ed. IDP: Saraiva, 2024. PISCITELLI, Tathiane. Fragmentação Normativa, Insegurança Jurídica e a Unificação do IVA. São Paulo: FGV Direito SP, 2023. SCAFF, Fernando Facury. Tributação Extrafiscal e Sustentabilidade Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. SCHENK, Alan; OLDMAN, Oliver. Value Added Tax: A Comparative Approach. Cambridge: Cambridge University Press, 2007. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. TANZI, Vito. Tax Systems and Institutional Stability in Developing Economies. New York: Palgrave Macmillan, 2018. TORRES, Heleno Taveira. Estudos de Direito Tributário Internacional e a Harmonização das Regras sobre o Consumo. São Paulo: Quartier Latin, 2022. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Financeiro e Tributário: Extrafiscalidade e Princípios Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2021.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.23414066
Repères documentaires
- Famille documentaire
- Livre
- Types déclarés par les sources
- Book
- Éditeurs
- Zenodo
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Description bibliographique du livre
- Éditeur
- Zenodo
Disponibilité non établie
Sources
DataCite · Document 1
Citer cette référence
SILVA JUNIOR, AGENOR. REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O IMPACTO DO IVA DUAL, DO IMPOSTO SELETIVO E DOS REGIMES DIFERENCIADOS NO CENÁRIO PRODUTIVO E NO AGRONEGÓCIO. 2026. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23414066
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.
- APA
- SILVA JUNIOR, AGENOR. (2026). REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O IMPACTO DO IVA DUAL, DO IMPOSTO SELETIVO E DOS REGIMES DIFERENCIADOS NO CENÁRIO PRODUTIVO E NO AGRONEGÓCIO. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23414066
- Chicago
- SILVA JUNIOR, AGENOR. REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O IMPACTO DO IVA DUAL, DO IMPOSTO SELETIVO E DOS REGIMES DIFERENCIADOS NO CENÁRIO PRODUTIVO E NO AGRONEGÓCIO. Zenodo. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23414066
- ISO 690
- SILVA JUNIOR, AGENOR. REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O IMPACTO DO IVA DUAL, DO IMPOSTO SELETIVO E DOS REGIMES DIFERENCIADOS NO CENÁRIO PRODUTIVO E NO AGRONEGÓCIO. 2026. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23414066
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O IMPACTO DO IVA DUAL, DO IMPOSTO SELETIVO E DOS REGIMES DIFERENCIADOS NO CENÁRIO PRODUTIVO E NO AGRONEGÓCIO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-fb7e613b54b3544df379ad22568e4048/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
Données de cette version figée
Dossiers et relations documentaires
Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.23414066
Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.
Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.