Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil

Identification

Clé publique
radar:r-f1a03e222e5ab028f2f64565215fd0f1
Auteurs
Danilo de Oliveira
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:51:10.061716+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:51:10.061716+00:00
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Institutions déclarées par la source

Universidade Santa Cecília

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente texto apresenta proposta de solução para uma questão polêmica junto aos Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil: a da (im)possibilidade de acumulação de aposentadorias especiais para os ocupantes de dois cargos públicos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (hipótese). Em tais hipóteses, seria adequado o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal no seio do Regime Geral de Previdência Social que, ao fixar tese para o Tema 709, decidiu pela constitucionalidade da vedação legal ao acúmulo de aposentadorias especiais (objetivos)? Todo o material coletado, para análise bibliográfica e documental, foi analisado sob o ponto de vista positivista e hermenêutico (metodologia utilizada). Percebeu-se que as distinções remanescentes entre os diferentes regimes previdenciários que coexistem no Brasil justificam, inobstante a contínua aproximação entre eles, solução jurídica distinta no que tange à (im)possibilidade de acúmulo de aposentadorias especiais (resultados alcançados). Conclui-se, ante os métodos tradicionais de intepretação – histórico, teleológico e sistemático –, bem como pelos métodos de interpretação constitucional – supremacia da constituição e unidade da constituição – pela constitucionalidade do acúmulo de aposentadorias especiais para os ocupantes de cargos públicos de profissionais de saúde de profissões regulamentadas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (considerações finais).

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4412072631
DOI
10.19135/revista.consinter.00020.11

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
David Vallespín Pérez

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Danilo de Oliveira. A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. 2025. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.11

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Danilo de Oliveira. (2025). A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.11
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Danilo de Oliveira. A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. 2025. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.11
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Danilo de Oliveira. A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. 2025. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.11

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-f1a03e222e5ab028f2f64565215fd0f1/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.11

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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