O LIMITE DO EXERCICIO DO CONTROLE JURIDICIONAL QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS
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- Clé publique
- radar:r-e7da7c6eed165d7883ae466fd9f7ea3a
- Auteurs
- Edinaldo Inoçêncio Ferreira
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:42:23.162979+00:00
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RESUMO O limite do exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos abrange inclusive os atos considerados de ordem discricionária. Todavia, o julgador não representara com poderes ilimitados, onde a cada ato devera se objetivar a mantença do juízo de ordem administrativa, prevalecendo este sobre aquele, visando o respeito aos princípios norteadores, juntamente utilizando o princípio da economicidade e o da eficiência, desse modo, os precedentes oriundos de cada ato, deverá ser acatado pela administração objeto do ato, ressaltando-se que exceções são permitidas com as devidas justificativas. No tocante ao controle dos atos administrativos, no que tange ao alcance do limite, tende-se como base a Constituição. Ferramentas de controle tendem a ser encaradas de pontos de vistas distintos, fazendo-se necessário pontuar no corpo desse artigo, a visão do judiciário, frente a demora do Executiva e a omissão do Legislativo, juntamente pontuando a utilização por parte do Tribunal de Contas. Analisando a limitação dos atos vinculados, abrangendo os atos discricionários, sendo um dos objetos do presente estudo.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7140996570
- DOI
- 10.5281/zenodo.19258487
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
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OpenAlex · Document 1
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Edinaldo Inoçêncio Ferreira. O LIMITE DO EXERCICIO DO CONTROLE JURIDICIONAL QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.19258487
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- Edinaldo Inoçêncio Ferreira. (2026). O LIMITE DO EXERCICIO DO CONTROLE JURIDICIONAL QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. https://doi.org/10.5281/zenodo.19258487
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O LIMITE DO EXERCICIO DO CONTROLE JURIDICIONAL QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e7da7c6eed165d7883ae466fd9f7ea3a/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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