UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

A EFETIVIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NA SUPERAÇÃO DA MOROSIDADE LEGISLATIVA: IMPACTOS NAS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA E NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Identification

Clé publique

doi:10.62140/abjb566581153

Auteurs

Ana Cristina Santos Bandeira · Jeferson Antônio Fernandes Bacelar

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

book-chapter

Première détection

2026-11-09T19:16:01.565226+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-09T19:16:01.565226+00:00

Dernière vérification HTTP

Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

Resumo: O presente artigo analisa a efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, prevista no art. 103 da Constituição Federal, que visa assegurar a supremacia da lei maior por meio da análise objetiva e abstrata da validade de normas ou leis, ou seja, sem a necessidade de um caso concreto, com decisões de efeito erga omnes. Em especial, essa ação visa impulsionar o poder público, sobretudo o poder legislativo, a regulamentar uma norma constitucional que ainda precisa de lei específica para produzir todos os seus efeitos, as chamadas normas de eficácia limitada, que são mediatas, indiretas e reduzidas. Contudo, o artigo explora que existe uma resistência, por parte do poder legislativo, em relação ao cumprimento dessas decisões que declaram a omissão inconstitucional na regulamentação, haja vista que há diversas ações em que se declara a omissão, estabelece-se um prazo para a criação da lei específica e, ainda assim, não se faz a devida legislação sobre essa lacuna constitucional. Logo, a efetividade da ADO é posta à inquirição por este estudo, visto que seus efeitos após declaração de omissão não são totalmente executados, em outras palavras, as normas constitucionais que deveriam possuir legislação específica para sua regulamentação e os direitos fundamentais que deveriam atingir de maneira aplicável e acessível os cidadãos brasileiros não são objetos de fato de grande relevância para o poder legislativo, uma vez que persiste a morosidade da assembleia legislativa em relação a desempenhar seu dever típico de legislar, fazendo com que os direitos fundamentais não sejam devidamente garantidos e as normas constitucionais não possuam sua eficácia plena.

Identifiants

OPENALEX

W7171945789

DOI

10.62140/abjb566581153

Repères documentaires

Famille documentaire

Chapitre d’ouvrage

Types déclarés par les sources

book-chapter

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Description bibliographique du livre

Disponibilité non établie

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.62140/abjb566581153
• OpenAlex · https://openalex.org/W7171945789

Statut documentaire

Publication académique détectée

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.