Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta

Identification

Clé publique
radar:r-e577d167104787362a88124d561838f1
Auteurs
Paula Martins da Silva Costa · Sebastião Sérgio da Silveira
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:06:22.381914+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:06:22.381914+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade de São Paulo · Universidade de Ribeirão Preto

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente trabalho trata da importância da soberania popular, intrinsecamente associada à ideia de democracia e pluralismo político. A Constituição de 1988 prevê o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa como meios de democracia semidireta, bem como o direito de petição e as audiências públicas. Inobstante, não se pode afirmar concretamente que a soberania popular se manifesta nos instrumentos de participação previstos constitucionalmente. Embora introduzida pela Constituição, a iniciativa popular de leis nunca foi efetivamente considerada pelo sistema processual legislativo brasileiro. Nesse ponto, a Lei nº 9.709/1998 foi publicada somente após dez anos da promulgação da Constituição, com disposições são quase tão lacônicas quanto as constitucionais, das quais foram copiadas. Limitou-se a iniciativa popular a proposição de normas ordinárias, impedindo a intervenção do cidadão para propostas de emendas à Constituição, que permitiriam uma mobilização social bem mais significativa. Essa constatação demonstra que, em que pese a intenção do constituinte em outorgar à sociedade civil oportunidade para sua atuação direta na iniciação de projetos de leis, até hoje tal forma de participação tem sido inócua, certamente por causa das rígidas disciplinas e limitações impostas pelo Estado, que delimitaram excessivamente a eficácia e efetividade do mecanismo aludido. Quanto à adequação das audiências públicas, como nos demais casos envolvendo a participação popular no processo de feitura da lei, a opção pela sua realização é exclusiva e discricionária dos parlamentares membros da Comissão respectiva, conforme suas próprias convicções, detectando-se os problemas inerentes à total liberdade e discricionariedade dos congressistas a convocação dessas audiências e a escolha dos cidadãos ou experts chamados a opinar no procedimento legislativo, constatando-se ainda a falta de instrumentos normativos assecuratórios da efetiva oitiva das pessoas e diversas correntes de opinião, como recursos ou reclamações. Dessa forma, a busca pela melhoria do desenho institucional das audiências públicas e da iniciativa popular legislativa, bem como dos demais meios de participação popular no processo legislativo são iniciativas fundamentais para ampliar a efetividade desses espaços. A metodologia empregada foi o método qualitativo, por meio de revisão bibliográfica, concluindo que a participação popular no Brasil destoa das vertentes de um Estado Democrático de Direito.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7121338692
DOI
10.18759/rdgf.v26i2.2401

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Faculdade de Direito de Vitória

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Paula Martins da Silva Costa; Sebastião Sérgio da Silveira. Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta. 2026. https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2401

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Paula Martins da Silva Costa; Sebastião Sérgio da Silveira. (2026). Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta. https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2401
Chicago
Paula Martins da Silva Costa; Sebastião Sérgio da Silveira. Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta. 2026. https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2401
ISO 690
Paula Martins da Silva Costa; Sebastião Sérgio da Silveira. Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta. 2026. https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2401

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e577d167104787362a88124d561838f1/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2401

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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