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DIREITO CONSTITUCIONAL, LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E OBRIGAÇÕES ESTATAIS NA ERA DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS: PERSPECTIVAS DO BRASIL, DA EUROPA E DO DIREITO INTERNACIONAL

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Clé publique

doi:10.62140/crpn549707290

Auteurs

Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

Année déclarée

2026

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pt

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Resumo: O artigo analisa a progressiva constitucionalização do clima como expressão de transformação estrutural do Direito contemporâneo, examinando como a emergência climática passou a integrar o núcleo essencial das obrigações estatais e da tutela jurisdicional em diferentes níveis normativos. Parte-se da premissa de que a mudança do clima deixou de constituir mera questão ambiental setorial para assumir natureza jurídico-constitucional, com impacto direto sobre direitos fundamentais, justiça intergeracional e legitimidade democrática. Adota-se metodologia jurídico-dogmática de caráter comparado, combinando análise normativa, jurisprudencial e doutrinária dos sistemas brasileiro, europeu e internacional. No Brasil, o estudo destaca a centralidade do art. 225 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 708 e as ADIs do Código Florestal, como marcos do constitucionalismo climático nacional. No contexto europeu, examinam-se os processos de litigância climática e a proteção multinível de direitos humanos, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e para a decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão no caso Neubauer et al. v. Germany. O artigo também desenvolve análise comparada da devida diligência climática em Alemanha, França, Espanha, Portugal e Brasil, evidenciando diferentes modelos normativos de governança climática, responsabilização e enforcement. Por fim, examina-se o papel do Direito Internacional, especialmente da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Acordo de Paris e das tendências de densificação normativa por meio de tribunais internacionais. Conclui-se que a proteção climática se tornou categoria jurídica estruturante do Estado Constitucional contemporâneo.

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W7171970392

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10.62140/crpn549707290

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