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UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Violência doméstica, guarda compartilhada e a efetividade da Lei nº 14.713/2023 no TJTO

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Clé publique
radar:r-e261e27ab7edf81763c201ee915a1f52
Auteurs
Tainara Gislainy Barbosa Neves · Crislene Divina Dos Santos Luz
Année déclarée
—
Langue déclarée
Undetermined
Type source
publication
Première détection
2026-11-13T15:32:09.421977+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T15:32:09.421977+00:00
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Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

<jats:p>O presente artigo analisa a efetividade da Lei nº 14.713/2023 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), investigando de que forma o novo filtro probatório impeditivo da guarda compartilhada tem sido aplicado em contextos de violência doméstica e familiar. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a atuação jurisdicional do TJTO tem assegurado a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente diante da probabilidade de risco de violência física, psicológica ou vicária. A hipótese central sustenta que, embora a legislação imponha um dever de investigação ativa ao magistrado e privilegie a tutela preventiva dos vulneráveis, ainda persistem resistências práticas decorrentes de formalismos probatórios e da dissociação artificial entre conjugalidade e parentalidade. O objetivo geral consiste em avaliar o impacto da Lei nº 14.713/2023 na jurisprudência tocantinense, examinando a transição do paradigma da guarda compartilhada obrigatória para a priorização da segurança e da integridade física e psíquica dos envolvidos. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza documental e bibliográfica, orientada pelo método hipotético-dedutivo, utilizando como estratégia metodológica o estudo de caso jurisprudencial do Agravo de Instrumento nº 0008514-26.2024.8.27.2700, selecionado por representar paradigma recente da aplicação da Lei nº 14.713/2023 pelo TJTO. Complementarmente, utiliza-se análise doutrinária e dados estatísticos sobre violência doméstica no Estado do Tocantins para contextualização do fenômeno investigado. Os resultados indicam que, apesar dos avanços normativos promovidos pela nova legislação, a efetividade plena da proteção integral ainda enfrenta obstáculos interpretativos na aferição da “probabilidade de risco”, evidenciando a necessidade de incorporação efetiva da perspectiva de gênero nas decisões das varas de família. Conclui-se que a guarda unilateral pode assumir natureza de medida protetiva indispensável para interromper ciclos de violência institucional e familiar quando constatados elementos mínimos de risco à criança ou ao genitor vulnerável.</jats:p>

Identifiants

DOI
10.55892/jrg.v9i20.3385

Repères documentaires

Famille documentaire
unknown
Types déclarés par les sources
publication
Éditeurs
Revista JRG de Estudos Academicos

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAIRE · Document 1

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Tainara Gislainy Barbosa Neves; Crislene Divina Dos Santos Luz. Violência doméstica, guarda compartilhada e a efetividade da Lei nº 14.713/2023 no TJTO. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3385

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ISO 690
Tainara Gislainy Barbosa Neves; Crislene Divina Dos Santos Luz. Violência doméstica, guarda compartilhada e a efetividade da Lei nº 14.713/2023 no TJTO. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3385

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Violência doméstica, guarda compartilhada e a efetividade da Lei nº 14.713/2023 no TJTO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e261e27ab7edf81763c201ee915a1f52/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3385

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Pertinence à examiner

Bibliothèque

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