Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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ESTUDO DE DECISÕES JUDICIAIS: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL NAS DECISÕES DE ESTERILIZAÇÃO EM MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

Identification

Clé publique
radar:r-e1e567bd9b692a99d9a33bc5854ba40c
Auteurs
Ana Beatriz de Mendonça Barroso · Eduardo Rocha Dias
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:46:06.261789+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:46:06.261789+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade de Fortaleza

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente trabalho pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: há critérios objetivos aplicados nas decisões judiciais autorizadoras de esterilização compulsória em mulheres com deficiência intelectual para definição da (in) capacidade? Para isso é necessário abordar os temas: o livre convencimento na fundamentação de decisões sobre esterilização, na perspectiva de 2 casos de repercussão em 2017; explicar e descrever como se desenvolveu a coleta de amostra de a ser analisada para responder à problemática. Como metodologia, adota-se a abordagem qualitativa-quantitativa, mediante dados secundários obtidos com a verificação dos relatórios e fundamentos de decisões judiciais sob a perspectiva da Metodologia da Análise de Decisões (MAD). As decisões judiciais são oriundas dos Tribunais de Justiça dos 27 Estados da Federação e Tribunais Superiores que estão dispostas no site oficial de cada Tribunal. Conclui-se pela ausência de critérios objetivos que contribuem na construção dos julgamentos, principalmente em razão da falta de regulamentação da Lei de Planejamento Familiar. Dentre as 27 decisões entre as 112 analisadas, apenas 3 apontam de forma clara as justificativas para definição da (in)capacidade da mulher com deficiência intelectual, quais sejam: laudo por perito oficial para atestar condição física e mental; laudo médico e estudo social.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4414265752
DOI
10.5752/p.2318-7999.2025v28n55p3-33

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Ana Beatriz de Mendonça Barroso; Eduardo Rocha Dias. ESTUDO DE DECISÕES JUDICIAIS: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL NAS DECISÕES DE ESTERILIZAÇÃO EM MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. 2025. https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2025v28n55p3-33

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Chicago
Ana Beatriz de Mendonça Barroso; Eduardo Rocha Dias. ESTUDO DE DECISÕES JUDICIAIS: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL NAS DECISÕES DE ESTERILIZAÇÃO EM MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. 2025. https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2025v28n55p3-33
ISO 690
Ana Beatriz de Mendonça Barroso; Eduardo Rocha Dias. ESTUDO DE DECISÕES JUDICIAIS: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL NAS DECISÕES DE ESTERILIZAÇÃO EM MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. 2025. https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2025v28n55p3-33

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ESTUDO DE DECISÕES JUDICIAIS: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL NAS DECISÕES DE ESTERILIZAÇÃO EM MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e1e567bd9b692a99d9a33bc5854ba40c/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2025v28n55p3-33

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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