UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DIREITO À AMAMENTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL FEMININO: GARANTIAS LEGAIS E DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO

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Clé publique

radar:r-de3a0d252cd361fc73ee5cfc2bdc2856

Auteurs

Antônio Ferreira do Norte Filho · Sandra Seixas de Almeida · Luana Seixas De Almeida

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-14T02:13:50.880037+00:00

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Universidade Federal do Amazonas

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Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa o direito à amamentação de mulheres privadas de liberdade, compreendendo-o como expressão dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à proteção integral da criança, em conformidade com o paradigma constitucional de tutela prioritária da infância. A investigação na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em diplomas internacionais de direitos humanos, especialmente as Regras de Bangkok. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com base em revisão bibliográfica especializada e análise sistemática da legislação pertinente. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, de forma inequívoca, o direito à amamentação no contexto prisional, incluindo a garantia de permanência do recém-nascido com a mãe durante o período inicial de vida, como medida de proteção ao desenvolvimento infantil e ao vínculo materno. Apesar da solidez normativa, identificam-se obstáculos significativos à sua implementação, tais como deficiências estruturais das unidades prisionais, insuficiência de políticas públicas voltadas à maternidade no cárcere e limitações na formação dos agentes responsáveis pela execução penal. Esses fatores comprometem a eficácia das normas e impactam negativamente o desenvolvimento infantil. Conclui-se pela necessidade de atuação estatal integrada, com políticas intersetoriais, visando à efetivação plena desse direito no sistema prisional.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7147278493

DOI

10.66104/zy28vg87

Repères documentaires

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article

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article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.66104/zy28vg87

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