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EFETIVIDADE NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS CONCESSÕES FLORESTAIS: BLOCKCHAIN, CONTROLE SOCIAL E A GOVERNANÇA DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL

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Clé publique

doi:10.62140/fcc353490019

Auteurs

Leticia Corrêa Coutinho

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

book-chapter

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Résumé documentaire — langue originale

Resumo: O presente artigo analisa a aplicabilidade e os benefícios da implementação da tecnologia blockchain como instrumento de monitoramento e controle das concessões florestais no Brasil, no âmbito da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006). O atual modelo fiscalizatório dos contratos de concessões florestais enfrenta déficits qualitativos referentes à transparência, rastreabilidade e integridade dos dados, considerando o desencontro de informações entre os contratantes e a vulnerabilidade a fraudes nos registros dos ativos verdes, comprometendo a efetividade da gestão ambiental de atribuição da administração pública. O problema de pesquisa consiste em verificar a forma e a capacidade que a tecnologia blockchain pode alcançar e suprir as lacunas de integridade de dados e de controle social no monitoramento das concessões florestais pela Administração Pública brasileira. A justificativa baseia-se na necessidade de adequação e transição da administração pública à governança digital, consoante com as exigências internacionais, tais como o Regulamento da UE para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), para viabilizar a prevenção e o combate a desvios de finalidade das concessões florestais, bem como à degradação ambiental. A metodologia de pesquisa é teórica, utilizando-se de busca bibliográfica e documental. As principais conclusões indicam que a imutabilidade dos registros em cadeia de blocos confere maior confiabilidade aos dados de exploração florestal, reduz o desencontro de informações entre o poder concedente e os concessionários, e potencializa o exercício do controle social e do controle externo pelos órgãos de fiscalização.

Identifiants

OPENALEX

W7171960076

DOI

10.62140/fcc353490019

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book-chapter

Entités naturelles mentionnées

Forêt

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Disponibilité non établie

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.62140/fcc353490019
• OpenAlex · https://openalex.org/W7171960076

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