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UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES APÓS A LINDB: A APLICAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E SEUS REFLEXOS ENTRE SANÇÃO E RESSARCIMENTO

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Clé publique
radar:r-dd9a6d66f7f168d72445fadc3272dce1
Auteurs
Fabricio Teixeira Ayden · Hamilton Gomes de Santana Neto · Jonathan Andrade Moreira · Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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Institutions déclarées par la source

Universidade Federal do Amazonas · Universidade do Estado do Amazonas

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BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa a responsabilização no âmbito das licitações públicas após as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com ênfase na interpretação do art. 28 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo examina a consolidação do erro grosseiro como critério de responsabilização pessoal, especialmente na distinção entre sanção administrativa e dever de ressarcimento ao erário. Parte-se da premissa de que a alteração legislativa buscou combater o chamado “Direito Administrativo do Medo”, conferindo maior segurança jurídica e decisória à atuação administrativa. O objetivo consiste em analisar como a jurisprudência do TCU tem aplicado os conceitos de dolo e erro grosseiro, considerando os obstáculos e as dificuldades reais da gestão pública, bem como os limites entre responsabilização sancionatória e recomposição patrimonial. Adota-se metodologia qualitativa, com análise bibliográfica e jurisprudencial, incluindo decisões recentes. Como principal conclusão, observa-se tendência de consolidação do erro grosseiro como equivalente à culpa grave, exigindo desvio acentuado do padrão de diligência esperado, o que reforça a natureza subjetiva das sanções e delimita os critérios de imputação de responsabilidade, contribuindo para maior previsibilidade e racionalidade no controle das contratações públicas.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7131236281
DOI
10.51891/rease.v12i2.24350

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Arche Scientific and Editorial Consultancy

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Fabricio Teixeira Ayden; Hamilton Gomes de Santana Neto; Jonathan Andrade Moreira; Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES APÓS A LINDB: A APLICAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E SEUS REFLEXOS ENTRE SANÇÃO E RESSARCIMENTO. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24350

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Fabricio Teixeira Ayden; Hamilton Gomes de Santana Neto; Jonathan Andrade Moreira; Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg. (2026). RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES APÓS A LINDB: A APLICAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E SEUS REFLEXOS ENTRE SANÇÃO E RESSARCIMENTO. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24350
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Fabricio Teixeira Ayden; Hamilton Gomes de Santana Neto; Jonathan Andrade Moreira; Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES APÓS A LINDB: A APLICAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E SEUS REFLEXOS ENTRE SANÇÃO E RESSARCIMENTO. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24350
ISO 690
Fabricio Teixeira Ayden; Hamilton Gomes de Santana Neto; Jonathan Andrade Moreira; Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES APÓS A LINDB: A APLICAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E SEUS REFLEXOS ENTRE SANÇÃO E RESSARCIMENTO. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24350

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES APÓS A LINDB: A APLICAÇÃO DO ERRO GROSSEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E SEUS REFLEXOS ENTRE SANÇÃO E RESSARCIMENTO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-dd9a6d66f7f168d72445fadc3272dce1/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24350

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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