UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

O direito a um clima saudável e os imperativos para o progressivo fomento do RenovAgro

Identification

Clé publique

doi:10.24302/acaddir.v8.6347

Auteurs

Alysson Maia Fontenele · Marcelo Budal Cabral

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:12:19.225412+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-09T19:12:19.225412+00:00

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Universidade Federal de Goiás

Résumé documentaire — langue originale

O Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro) é o principal instrumento de fomento para a transformação da agropecuária dentro do Plano Safra (crédito rural oficial) da agricultura empresarial. O objetivo geral deste artigo é verificar se há progresso suficiente de fomento ao RenovAgro, em cumprimento ao dever de progressividade para assegurar o direito a um clima saudável. O dever de progressividade é um princípio do direito climático, e, também, um dever previsto em diversos instrumentos normativos, como o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o art. 1 do Protocolo de San Salvador, entre outros. Os resultados indicam que, com aproximadamente 15 (quinze) anos de existência do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC e Plano ABC+), dentro da linha de crédito hoje denominada RenovAgro, há progresso insuficiente, e há, com isso, uma inconstitucionalidade, ilegalidade e inconvencionalidade que pode ser corrigida. Trata-se de pesquisa aplicada (jurídico-propositivo), predominantemente explicativa, que se utiliza das técnicas de revisão bibliográfica (interdisciplinar), análise documental e levantamento de dados secundários e externos. A abordagem é hermenêutica. A conclusão é que há progresso insuficiente, e que o Estado-juiz pode (poder-dever), para concretizar o direito a um clima saudável, determinar ao Estado Administrador que cumpra o dever de progressividade (progresso suficiente), para destinar progressivamente mais crédito ao RenovAgro (interpretação que se estende, pelas mesmas razões, aos planos e demais programas semelhantes) e, simultaneamente, reduzir progressivamente o crédito destinado à agricultura convencional.

Identifiants

OPENALEX

W7166863228

DOI

10.24302/acaddir.v8.6347

Repères documentaires

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article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.24302/acaddir.v8.6347
• OpenAlex · https://openalex.org/W7166863228

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• openalex:w7154754257 · CITES

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