tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro
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- Clé publique
- radar:r-d91e827f1857cd6d496ab288cf1c3692
- Auteurs
- Alisson Jose Maia Melo · Thaís Rodrigues Brito Aguiar
- Année déclarée
- —
- Langue déclarée
- Undetermined
- Type source
- publication
- Première détection
- 2026-11-13T08:43:28.709389+00:00
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- 2026-11-13T08:43:28.709389+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
<jats:p>O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas à luz da teoria da separação dos poderes. Posteriormente, é fundamental dar ênfase na comparação da tese do exercício da função jurisdicional com a tese da natureza administrativa, as principais existentes quanto à natureza jurídica dos julgados proferidos pelos Órgãos de Contas, retratando-se ainda, a instituição vinculada ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e ao Sistema da Jurisdição Una. Por fim, com a delimitação estabelecida das naturezas jurídicas, torna-se possível compreender conflitos futuros quanto à possibilidade de revisão do mérito de suas decisões pelo Poder Judiciário. Ressalta-se a importância e a natureza jurídica sui generis do órgão, dotado de competências próprias, exclusivas e indelegáveis; e filia-se ao posicionamento do exercício de jurisdição pelas Cortes de Contas.</jats:p>
Identifiants
- DOI
- 10.29293/rdfg.v5i02.229
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- publication
- Éditeurs
- Anima Educação
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Alisson Jose Maia Melo; Thaís Rodrigues Brito Aguiar. tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro. https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i02.229
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-d91e827f1857cd6d496ab288cf1c3692/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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