Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

← Retour au Radar

LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS

Identification

Clé publique
radar:r-cb3496ab58ee47c2c831cd65e241a1eb
Auteurs
Helena Cinque · Tereza Rodrigues Vieira
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:49:34.331959+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:49:34.331959+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

A colisão entre liberdade religiosa e direitos da personalidade de pessoas LGBTQIAPN+ vem ganhando destaque no cenário jurídico brasileiro, sobretudo diante de manifestações que, amparadas no discurso de fé, legitimam práticas e narrativas excludentes. Este estudo parte do problema de pesquisa que indaga quais são os limites constitucionais da liberdade religiosa quando esta colide com a identidade de gênero e a orientação sexual, compreendidas como expressões diretas da dignidade humana. Parte-se da hipótese de que, embora a liberdade de crença esteja assegurada como direito fundamental no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal (CF/1988) (Brasil, 1988), seu exercício encontra barreiras sempre que compromete a igualdade, a vedação ao preconceito e a integridade existencial de terceiros. O objetivo geral é analisar os critérios constitucionais capazes de harmonizar liberdade religiosa e direitos da personalidade, com especial atenção às minorias sexuais e de gênero. Entre os objetivos específicos, destacam-se: (i) apresentar fundamentos jurídicos de ambos os direitos; (ii) examinar pontos de tensão entre convicções religiosas e direitos da população LGBTQIAPN+; (iii) discutir o papel do Estado e a aplicação da técnica da ponderação na solução desses conflitos; e (iv) identificar limites ao discurso religioso no espaço público. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica, situando o estudo no eixo de direitos humanos, vulnerabilidade social, políticas públicas e seguridade social. A análise parte de uma leitura sistemática da CF/1988 e de seus princípios estruturantes, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a laicidade estatal. Os resultados apontam que a liberdade religiosa, embora protegida no artigo 5º, VI, da CF/1988 não é absoluta, devendo ser compatibilizada com a dignidade (art. 1º, III, da CF/1988) e com a vedação ao preconceito (art. 3º, IV, da CF/1988). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas decisões da ADO 26 e do MI 4733, consolidou o entendimento de que manifestações religiosas não podem servir de pretexto para práticas homotransfóbicas, equiparadas ao crime de racismo (Brasil, 2019). Conforme sustenta Urgniani e Vieira (2024), a neutralidade do Estado laico exige postura ativa, impedindo que a fé seja instrumentalizada como mecanismo de opressão. No campo dos direitos da personalidade, Cinque e Dorigon (2020) defendem que o Direito deve ultrapassar a neutralidade formal e assumir compromisso efetivo com a inclusão de identidades historicamente marginalizadas, reconhecendo que a identidade de gênero e a orientação sexual são projeções constitutivas da dignidade humana. Não se trata de censurar crenças ou dogmas, mas de estabelecer uma linha jurídica clara entre a proteção da liberdade de expressão religiosa e a vedação de discursos discriminatórios (Previdelli; Dias; Vieira, 2024). Nessa mesma linha, Cardin e Mazaro (2024) apontam que a exclusão cultural de sujeitos LGBTQIAPN+ constitui violência simbólica que atinge diretamente seus direitos da personalidade, impondo respostas jurídicas e políticas públicas inclusivas. Os achados reforçam que discursos religiosos discriminatórios, ainda que travestidos de linguagem doutrinária, violam a tolerância constitucional e comprometem a convivência democrática. Quando reproduzem estigmas e negam a legitimidade das vivências LGBTQIAPN+, deixam de ser exercício legítimo de fé para enquadrar-se como discurso de ódio. Por isso, tornam-se imprescindíveis parâmetros normativos que, sem suprimir indevidamente a liberdade de crença, impeçam violações de direitos fundamentais. A ponderação entre direitos surge, nesse contexto, como ferramenta indispensável, preservando o núcleo essencial da dignidade humana sempre que houver risco de supressão de identidades vulnerabilizadas. O Estado, como garantidor do pluralismo democrático, não pode se omitir diante de narrativas excludentes; deve assegurar que o espaço público seja ambiente de convivência respeitosa, no qual as diferenças sejam protegidas e não anuladas. Cardoso e Machado (2025) alertam que, dissociada de um compromisso real com a igualdade, a invocação da liberdade religiosa pode reforçar estigmas contra minorias sexuais e de gênero. Silveira et al. (2023) complementam, destacando que a efetiva proteção aos direitos da personalidade da população LGBTQIAPN+ requer também políticas públicas voltadas à educação para a diversidade. Já Carvalho e Matos (2020) argumentam que, na ponderação entre liberdade religiosa e direitos da personalidade, deve prevalecer a proteção ao grupo mais vulnerável, em consonância com o mandamento constitucional de promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie. Conclui-se que o desafio contemporâneo não é hierarquizar direitos, mas assegurar que a liberdade de crença e a proteção aos direitos da personalidade coexistam de forma harmônica. A pesquisa evidencia que a interpretação constitucional precisa considerar não apenas os textos normativos, mas também a realidade social marcada por desigualdades históricas. Reconhecer a pluralidade como valor democrático implica admitir que a fé não pode ser utilizada como instrumento de exclusão. O respeito à alteridade e a promoção da igualdade material constituem premissas inegociáveis para a consolidação de uma sociedade justa, livre e solidária. Assim, a contribuição deste estudo reside em oferecer parâmetros constitucionais para que a liberdade religiosa seja exercida em consonância com a proteção integral da dignidade humana, garantindo que diversidade e fé não sejam forças opostas, mas elementos que se fortalecem mutuamente no espaço democrático.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7215676686

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Universidade do Extremo Sul Catarinense

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Helena Cinque; Tereza Rodrigues Vieira. LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cb3496ab58ee47c2c831cd65e241a1eb/

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.

APA
Helena Cinque; Tereza Rodrigues Vieira. (2025). LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cb3496ab58ee47c2c831cd65e241a1eb/
Chicago
Helena Cinque; Tereza Rodrigues Vieira. LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cb3496ab58ee47c2c831cd65e241a1eb/
ISO 690
Helena Cinque; Tereza Rodrigues Vieira. LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cb3496ab58ee47c2c831cd65e241a1eb/

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cb3496ab58ee47c2c831cd65e241a1eb/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

Signaler une correction

Données de cette version figée

Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/AnaisDirH/article/view/10372

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature