A Ineficácia das Medidas Protetivas Previstas no Âmbito da Lei Maria da Penha
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- Clé publique
- radar:r-caf2adefb27a6ecefe084a5623bed91f
- Auteurs
- DA CUNHA, Sara Espírito Santo
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- und
- Type source
- Preprint
- Première détection
- 2026-11-13T08:57:37.328332+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:57:37.328332+00:00
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Institutions déclarées par la source
Universidade Estácio de Sá - Rio de Janeiro - Brasil
Résumé documentaire — langue originale
RESUMO Este estudo objetiva demonstrar a (ineficácia) das medidas protetivas de urgência consagradas na Lei nº 11.340/2006, que visam a tutela da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Como objetivos específicos busca-se contextualizar brevemente a Lei Maria da Penha e apresentar o conceito, natureza jurídica e espécies de medidas protetivas. E, ao final, demonstrar que o Estado não apresenta-se eficaz no que tange a observância das medidas protetivas. A pesquisa se classifica como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Conclui-se, portanto, que embora a Lei Maria da Penha seja um importante passo na tutela da mulher, vítimade violência doméstica, muito ainda precisa ser feito para assegurar àquela que vê deferida uma medida protetiva a observância, pelo agressor, das disposições impostas. Nesse contexto a rede de apoio ganha relevo, seja para dar à mulher maior segurança, seja para obrigar o agressor a cumprir as determinações legais. Se o Estado não atuar, portanto, de forma eficiência, as medidas protetivas tornam-se letra morta, já que não obstam a ação do agressor.Palavras-chave: Violência doméstica. Medidas Protetivas. Lei 11.340/2006. Ineficácia.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.15190565
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- Preprint
- Éditeurs
- Zenodo
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Sources
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DA CUNHA, Sara Espírito Santo. A Ineficácia das Medidas Protetivas Previstas no Âmbito da Lei Maria da Penha. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.15190565
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- DA CUNHA, Sara Espírito Santo. (2025). A Ineficácia das Medidas Protetivas Previstas no Âmbito da Lei Maria da Penha. https://doi.org/10.5281/zenodo.15190565
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- DA CUNHA, Sara Espírito Santo. A Ineficácia das Medidas Protetivas Previstas no Âmbito da Lei Maria da Penha. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.15190565
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A Ineficácia das Medidas Protetivas Previstas no Âmbito da Lei Maria da Penha. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-caf2adefb27a6ecefe084a5623bed91f/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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