O Aborto como Direito Fundamental no México: Explorando as Múltiplas Camadas da Liberdade Reprodutiva
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- Clé publique
- radar:r-c944082b530609c8a28871f145754e38
- Auteurs
- BELTRÁN Y PUGA, Alma
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- BookChapter
- Première détection
- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
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Universidade Iberoamericana (IBERO)
Résumé documentaire — langue originale
Este capítulo aborda a constitucionalização do aborto e o reconhecimento da liberdade reprodutiva como direito fundamental no México, articulando os debates de gênero, a laicidade estatal e os padrões internacionais de direitos humanos. O objetivo do estudo é analisar a evolução histórica, legislativa e jurisprudencial que conduziu ao reconhecimento do aborto como prerrogativa constitucional autônoma, investigando o protagonismo do movimento feminista, os fundamentos dos precedentes da Suprema Corte de Justiça da Nação e os desafios impostos pelo federalismo e pelas recentes reformas do Poder Judiciário. A metodologia fundamenta-se em uma abordagem qualitativa de natureza analítico-conceitual, sustentada pela análise documental da jurisprudência constitucional mexicana (com foco nos julgamentos de 2002, 2008 e 2021) e de tratados internacionais incorporados ao bloco de constitucionalidade, combinada com revisão bibliográfica crítica alicerçada na teoria jurídica feminista e na perspectiva de gênero. Os resultados e discussões revelam que a Suprema Corte superou o minimalismo e a tutela estritamente penal ao estruturar um raciocínio constitucional de "múltiplas camadas", que ancora a autonomia reprodutiva na dignidade humana, na igualdade material, no direito à saúde, na privacidade e no livre desenvolvimento da personalidade. Evidencia-se, ademais, a adoção da categoria inclusiva de "pessoas com capacidade de gestar", a qualificação do feto como bem de estatura constitucional subordinado ao nascimento com vida, a limitação da intervenção penal à condição de ultima ratio, a restrição da escusa de consciência do corpo médico e a obrigatoriedade da oferta de serviços seguros e gratuitos na rede pública. Conclui-se que a consagração do aborto como direito fundamental representa um marco emancipatório para a cidadania igualitária na América Latina, exigindo contínua mobilização para harmonizar os Códigos Penais dos estados federados e resguardar as garantias reprodutivas diante dos riscos que as recentes reformas judiciais impõem à independência dos tribunais.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.22241187
- OAI
- oai:zenodo.org:22241187
Repères documentaires
- Famille documentaire
- Chapitre d’ouvrage
- Types déclarés par les sources
- BookChapter
- Éditeurs
- Editora IOLE
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Description bibliographique du livre
- Direction
- SENHORAS, Elói Martins
- Éditeur
- Editora IOLE
Disponibilité non établie
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BELTRÁN Y PUGA, Alma. O Aborto como Direito Fundamental no México: Explorando as Múltiplas Camadas da Liberdade Reprodutiva. 2026. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22241187
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- BELTRÁN Y PUGA, Alma. (2026). O Aborto como Direito Fundamental no México: Explorando as Múltiplas Camadas da Liberdade Reprodutiva. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22241187
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O Aborto como Direito Fundamental no México: Explorando as Múltiplas Camadas da Liberdade Reprodutiva. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c944082b530609c8a28871f145754e38/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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